Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de maio de 2017 desocupação, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros legais no patamar de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Já em fase de cumprimento da sentença, devidamente intimado para efetuar o pagamento da obrigação, o réu Renato Chaves Soares permaneceu silente e deixou de impugnar a execução. Ato contínuo, a pedido do

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI: Com a devida vênia da e. Relatora, tenho que deve ser dado provimento integral ao agravo interno. A questão controvertida cinge-se à viabilidade do bloqueio de receitas do Município de Campo Grande/MS, o requerente, determinada pelo Juízo de Primeiro Grau a fim de assegurar a efetividade de tutela antecipada por ele deferida, para efeito de fornecimento de medicamento – “Spinraza” (Nusinersen) – destinado ao tratamento de paciente porta

Publicações Judiciais I ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL VOTO "EMENTA" ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). FORNECIMENTO. CASO DE NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME PERMITIDO EM AJUSTAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RESP. 1.657.156/RJ. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravante, de apenas 11 anos de indade, faz pedido de fornecimento do medicamente Translarna (Ataluren) por ser portador de doença rara, denominada Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) – C

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 conforme determinado em sentença e nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, arbitrarei o valor da indenização nos moldes que exponho a seguir. Dispenso a apresentação de pareceres ou outros documentos por entender que há nos autos informações suficientes para o propósito em questão. Serão consideradas apenas as benfeitorias e acessões realizadas por Daltro Gomes de Abreu, conf

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 lado, permitir que as ações propostas por cada pessoa que reside no local sejam processadas e julgadas por juízos diversos poderia acarretar julgamentos díspares, com afronta à isonomia e, ainda, em prejuízo à própria questão da regularização fundiária ou desocupação para proteção ambiental. A esse respeito, confira-se a decisão proferida pelo E. TJDFT em questão semelhante: "ADMINISTR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2908 159 perfeito estado de consciência, que tenho conhecimento dos procedimentos judiciais que deverão ser providenciados para a adoção DEFINITIVA do menor aqui declarado. Desejo ainda esclarecer, que a concordância com a referida doção, dá-se por entender que à medida que ora anuo, constiti efetivo benefício para a crian�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3216 137 suscitadas no recurso de agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, ficando reservada a análise de mérito para o julgamento do recurso próprio. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AGT: 10000210238929002, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julga

Publicações Judiciais I ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL VOTO "EMENTA" ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). FORNECIMENTO. CASO DE NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME PERMITIDO EM AJUSTAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RESP. 1.657.156/RJ. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravante, de apenas 11 anos de indade, faz pedido de fornecimento do medicamente Translarna (Ataluren) por ser portador de doença rara, denominada Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) – C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em 07/06/2018, o autor apresentou o requerimento que ora analiso. Consultando o andamento do Agravo de Instrumento interposto, de n. 5015445-55.2017.403.6120, verifico que, em 23/11/2017, o TRF da 3ª Região, por unanimidade de uma de suas turmas, negou provimento ao recurso da União; contra o respectivo acórdão a agravante interpôs Recurso Especial, sendo que, em 22/05/2018, foi praticado ato ordinatório para a intimação da outra parte a fim de oferecer contrarrazões; o último andamen

Publicações Judiciais I ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Município de Campo Grande MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 03.501.509/0001-06, com endereço à Avenida Afonso Pena, 3.297, nesta, por sua procuradora municipal que esta subscreve (mandato ex lege) 1 vem respeitosamente diante de V.Exª, com fulcro nos artigos 994, II, 995, Parágrafo único, 1.015, VII, 1.017, §5º, e 1.019, I, do novo Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo em face de de