Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 proferida em 23 de junho de 2016 (fls. 38/39 - nº 1126224), contudo, o agravado apenas informou que havia autuado processo administrativo para as providências pertinentes (fl. 57 ? nº 1126224). A agravante noticiou o descumprimento judicial em mais quatro ocasiões ? agosto, setembro, outubro e novembro de 2016 - fl.63, nº 1126224, fl. 19 ? nº 1126225, fl 4 ? nº1126226 e fl. 49 ? nº 1126226, sen

Caderno único ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Nº 2014.01.1.022490-7 - Cautelar Inominada - A: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Adv(s).: DF027888 - Marta Aparecida de Carvalho Simoes de Lara. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Vistos, etc. Trata-se cautelar incidental proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE DSITRIBUIÇÃO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Informa que após a lavratura do Auto de Infração n. 1858/2012 (Processo Ad

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de maio de 2017 intimem-se as partes para o BRB Crédito Imobiliário S/A e o Banco De Brasília S/A para retirarem os respectivos alvarás no prazo de 05 (cinco) dias. Retirados os alvarás ou transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa no polo passivo e arquivem-se os autos. Tendo em vista que os valores a serem levantados superam a somatória dos valores depositados em Juízo por Renato Chaves Soa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2560 187 proferida neste caso, a pretensão autoral foi julgada nos termos que passo a transcrever: Pelas razões expostas, declaro inválida a restrição quanto ao fornecimento pleiteado por ofensiva ao princípio da proporcionalidade, para julgar procedente o pedido e determinar que Maria Josemi Gomes Fragose de Queiroz seja beneficiá

Publicações Judiciais I ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados Membros e Municípios, portanto, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAME

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2560 187 proferida neste caso, a pretensão autoral foi julgada nos termos que passo a transcrever: Pelas razões expostas, declaro inválida a restrição quanto ao fornecimento pleiteado por ofensiva ao princípio da proporcionalidade, para julgar procedente o pedido e determinar que Maria Josemi Gomes Fragose de Queiroz seja beneficiá

Publicações Judiciais I ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O C. Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., j. 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005; AgRg no REsp 690.483/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª T., j. 19/04/2005, DJ 06/06/2005; RESP 658.323/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 03/02/2005, DJ 21/03/2005; RMS 17.425/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., j. 14/09/2004, DJ 22/11/2004. No mesmo sent

Publicações Judiciais I ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça tratou do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consoante acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO

Publicações Judiciais I ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 201500670366, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 16/05/2016: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário de