Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O A correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, a teor do que prescreve o art. 319, V, do CPC. Dessa maneira, deve a parte autora, no prazo de quinze dias, proceder à emenda da inicial, com o objetivo de conferir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Int. Mogi das Cruzes, data da ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 796 1337 fatos concretos dos quais decorresse uma suposta insuficiência de recursos. Como somente se provam fatos concretos, individualizados no tempo e no espaço, não foi feita a prova a que alude o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Isto posto, na falta da declaração de Imposto de Renda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 448 1252 usucapião de bem público. No presente caso, contudo, não obstante figure no pólo passivo da ação o Município de Biritiba Mirim, é fato que a Lei nº 113, de 31.10.1968 daquele município (f. 09) desafetou o imóvel do âmbito público, sendo posteriormente outorgada escritura de doação a f. 10/13 e 26/29

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 1345 pela autora às fls. 14, e julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica torno incompatÍvel o direito de recorrer desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 542 1252 ANTONIA TOMAZ DE MARTINS E OUTROS - Vistos, etc. A presunção de pobreza emergente da declaração apresentada não é absoluta, conforme se depreende do exame do disposto no artigo 4º da Lei número 1060/50. O juiz não está obrigado, portanto, a aceitar sem questionar, a alegação de pobreza feita para ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1022 1835 363.01.2010.003982-3/000000-000 - nº ordem 640/2010 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X E M MANARA GIANOTTO ME E OUTROS - Manifeste-se o requerente no prazo de 05 dias acerca do teor da certidão exarada pelo oficial de justiça de fls. 43vº (Dirigi-me ao local indicado e ali sendo D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1245 1031 1ª Vara - Seção Cível Fórum de Mogi Mirim - Comarca de Mogi-Mirim JUIZ: EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO 363.01.1996.005567-7/000000-000 - nº ordem 1994/1996 - Separação Consensual - Dissolução - A. C. A. P. E OUTROS Fls. 42 - VISTOS, ETC Petição de fls. 40, defiro vista dos autos fora de cartório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 1862 1ª Vara 1ª Vara - Seção Cível Fórum de Mogi Mirim - Comarca de Mogi-Mirim JUIZ: EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO 363.01.2002.008674-3/000000-000 - nº ordem 1212/2002 - Procedimento Ordinário (em geral) - SILVIA MACHADO DE ALMEIDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 91 - Concedo o prazo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 809 1853 17 de setembro de 2002 e 276.135-4/0-00 de 25 de fevereiro de 2003. Com isso não justifica a concessão do benefício almejado. Além disso, o benefício da assistência judiciária, em favor da pessoa jurídica, só pode ser deferido excepcionalmente, vale dizer, uma vez demonstrada, claramente, a situação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 811 1633 EUSTÁQUIO DE ARAUJO - “O Formal de Partilha está disponível em cartório para retirada, ciência ao autor.” - ADV WILI PANTEN JUNIOR OAB/SP 179858 - ADV RAFAEL TORO DOS SANTOS OAB/SP 277329 361.01.2010.001239-9/000000-000 - nº ordem 126/2010 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC I