Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 576 1020 nos autos de eventual bloqueio e transferência de valores ao BACEN, reconhece-se o direito adquirido dos autores, porquanto o marco para aquisição do direito violado por tal plano, em respeito ao ato jurídico perfeito que assegurava o crédito da caderneta de poupança pelo BTN, tem força de vigência me

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 409 1974 existência de evidências que põem em cheque a responsabilidade dos autores pelas multas. Por tais razões, sem maior instrução probatória, não se poderia aqui simplesmente referendar a presunção de legalidade dos atos administrativos emanados pela Administração Pública. Enfim, é evidente o periculum in mora.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1737 de fls. 79. A Fazenda do Estado, em contestação, limitou-se a negar os fatos sem analisar as provas apresentadas pelo autor, ressaltando-se que as transações foram anteriores à declaração administrativa de inidoneidade. Nesse sentido: No mérito, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.04

Caderno 2 - Judiciário ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2160 679 o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC Sentença sujeita ao reexame necessário (art.496, I, CPC). P. R. I.C. ADV: GEORGE DE CASTRO JUNIOR (OAB 16203/CE), ADV: ROMULO GUILHERME LEITAO (OAB 9350/CE), ADV: THIAGO CAMARA LOUREIRO (OAB 19245/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1000 que tenham mesmo pedido ou causa de pedir. Analisando os autos processuais, verifico que esta demanda tem exatamente a mesma causa de pedir de outras que já analisei, eventualmente propostas até pelos mesmos patronos que ora defender o autor. Proferi decisão recente em um processo idêntico e determine

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3248 nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP) Processo 1016161-27.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Azureia de Fatima Lopes Silva Coninck - Banco Santander (Brasil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3479 4586 Carmo - Central de Intercâmbio Viagens Ltda - Ci - Vistos. Considerando que a requerida alega em fls. 134/135 que efetuaria a restituição do valor pago, com a incidência de multa de 20%, perfazendo R$ 6.892,48, até o dia 04/12/2021, converto o julgamento em diligência para que as partes informem, em cinco dias, se a re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3492 5720 Sousa Pinturas - Epp - Vistos. Fls. 51/53: Por ora, aguarde-se manifestação expressa da parte autora acerca da parte final da decisão de fls. 48. Intime-se. - ADV: ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP) Processo 1001882-70.2021.8.26.0704 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Daniella Stuart, registrado

Caderno 2 - Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2744 1176 art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. ADV: VALDEMIRO ALVES ARAUJO (OAB 41225/CE), ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314A/CE) - Processo 0050395-39.2021.8.06.0059 - Procedimento do

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2951 1001 fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida a restituir os valores na forma simples, para as parcelas descontadas no período anterior à outubro de 2020, e na forma dobrada, no que tange às parcelas descontadas no período posterior à novembro de 2020, devendo ser levando em consideração, obviamente, eventual pagamento já realizado pela parte dem