371 resultados encontrados para cpc. p.r.i. obs - data: 06/08/2025
Página 36 de 38
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 2408 IPTU e a taxa de remoção de lixo são inexigíveis, porque, em relação ao IPTU, a legislação municipal, editada antes da vigência da Emenda Constitucional 29/2000, prevê alíquotas progressivas, havendo descompasso com a orientação sufragada pela Súmula nº 668 do STF. Por outro lado, a taxa de remo�
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1110 1861 em relação à agravante” (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público - AI 932.790-5/3-00 - Desembargador Marcondes Machado, j. 22.10.2009). Como se vê, a Autarquia não poderia exigir o pagamento do proprietário, com menos razão poderia exigi-lo do novo locatário. Se é assim, em relação ao autor os d�
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1267 2334 resumo, a usuária dos serviços de abastecimento de água reúne legitimidade para postular e celebrar acordo de parcelamento de débitos tarifários, reputando-se ilegal a recusa sustentada pela Autarquia. Todavia, porque a jurisprudência do STJ orientase no sentido da possibilidade de sobrestamento dos se
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1020 2162 acessibilidade a cargos públicos depende de aprovação em concurso, sendo vedada a disfunção descrita nos autos. Houve réplica. Prolatou-se sentença reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido, que foi anulada em recurso de apelação. Designou-se audiência de instrução em que foram ouvidas dua
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 934 1919 de que a suspensão, insista-se, não esclarecida, é ilegal, notadamente considerado o documento de fls. 8. Não se reconhece prescrição do fundo de direito, aplicando-se a orientação veiculada pela Súmula 85 do STJ. A propósito, o réu não apontou qual seria a situação de excepcionalidade a autorizar
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2216 OAB/SP 131703 - ADV HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO OAB/SP 51391 602.01.2008.044442-5/000000-000 - nº ordem 2320/2008 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - JOSE SOARES X SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SOROCABA - VISTOS. JOSÉ SOARES ajuizou ação condenatória em face do SERVIÇO
Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1741 2166 determinou-se ao requerido que apresentasse o contrato que motivara o lançamento de tal informação, assim como outros documentos que entendesse pertinentes. A instituição financeira acostou os documentos de fls. 57/93 (extratos de cartão de crédito, faturas, regulamento da utilização dos cartões de
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1449 562 verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para contestação fluirá da audiência supra designada, caso não haja acordo. O autor deverá comparecer a audiência ora designada independente de intimação. Servirá o presente, por cópia d
Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1563 2120 ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei 8.392/91 dispõe: “É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 2918 SP) Processo 1000373-94.2015.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Wagner Abrahão Midalla - Banco Santander S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei nº 9.099/95. A preliminar de perda superveniente do interesse processual deve s