Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1307 para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo”. É notório que o Fisco Estadual envia avisos de vencimento do tributo no mês de janeiro de cada exercício, cobrança essa que tem como pressuposto indispensável a constituição definitiva do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1310 a ordem de citação da executada foi dada mais de cinco anos depois do fato gerador do tributo relativo ao exercício de 2.007, sendo notório o envio das notificações para pagamento nos meses seguintes ao do fato gerador (arts. 1º e 12 da Lei Estadual n.6.606/89). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executivida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1268 julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/03/2013; Data de registro: 15/03/2013) (g.n.). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. Cobrança de veículo apreendido. Comprovada a descaracterização da propriedade e posse. Falta de requerimento de baixa de registro não implica em responsabilidade pelo impo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1221 trânsito desta. Tendo em vista o decidido pela Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o Sr. Contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Caso a dívida seja superior a sessenta salários mínimos, com ou sem recurso das partes, subam os autos para o ree

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 1169 cumpre trazer à colação ensinamento do brilhante comercialista Fran Martins acerca da questão, senão vejamos: “Apesar de tudo, os contratos de adesão vieram simplificar grandemente a constituição dos contratos, com isso procurando atender à dinamização dos negócios comerciais para maior rapidez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 2439 extensão de sua eventual invalidez. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, substituindo o polo passivo e pela improcedência da ação, ante a prescrição. Subsidiariamente, pugnou pela parcial procedência da ação, calculando-se o valor da eventual indenização de acordo com a porcentagem prevista n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 2702 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar extinto o usufruto dado à requerida sobre o imóvel objeto da matrícula 46.789 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1454 (OAB 169216/SP) Processo 0051812-55.2008.8.26.0114 (114.01.2008.051812) - Procedimento Ordinário - Odival Antonio Pazetti - Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - *Ciência às partes do ofício fls. 334 - ADV: MARCELO BACCETTO (OAB 103478/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANTONIO LUIZ SCORCI E SI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2002 1784 endereço fornecido na petição de fls. 79, este endereço já foi diligenciado pela carta AR juntado as fls. 82 sendo negativo. ADV: ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP) Processo 1004043-85.2014.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - V.R.A.S. - - I.C.A.S. - R.P.S. Manifeste-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 2556 conseguinte, o dever de indenizar. Réplica a fls. 153/158. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo a julgar o feito no estado, a teor do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em tela, em que pese a resistência da requerida quanto aos fatos narrados na inicial, certo é que caberi