2.877 resultados encontrados para cpc. p.r.i.c. valor - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1514 direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Terceiro interessado pleiteando direito que entende seu. Não se vislumbra impedimento, pois não se trata de obrigação personalíssima, não há vedação à transferência de tal direito na lei de
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1531 não havia à época qualquer vedação acerca da possibilidade da cessão de direitos. Desse modo, a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação. Com relação à substituição processual, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, as seguradoras a quem cabe o pagamento do DPVA
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1533 451/2008, que a teor do disposto no artigo 6º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil), não possui efeito retroativo. Em apertada síntese, a ilegitimidade ativa e a insurgência com relação ao termo de cessão de direito não se justifica diant
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 1547 condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 475-J, do Cód
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 1551 porquanto o sinistro ocorreu e o Termo de Cessão de Direitos foi firmado em datas precedentes a entrada em vigor da Lei nº 11.945/09, em 16 de dezembro de 2008, consoante disciplina o artigo 33, inciso IV, alínea a, da Lei. Nessa medida, não havia à época qualquer vedação acerca da possibilidade da cessã
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 1702 pois o acidente e a cessão de direitos são anteriores à edição da referida lei e sua aplicação ao caso ofenderia o inciso XXXVI do artigo 5º da CF e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As relações dos serviços juntadas pela autora discriminam todos os serviços prestad
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 1708 atualizado desde o cálculo de fls. 26, pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução da lide, nos termos do artigo 269, inciso
Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1207 2416 664.01.2011.017942-6/000000-000 - nº ordem 8/2012 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA X ROBUSTIANO PICOLO ARENAS - Vistos. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, devidamente qualificada, ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de ROBUSTIANO PICOLO AREN
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 1700 citada, a seguradora poderia ter adimplido a diferença pleiteada pela demandante, o que não fez. Daí é que a incidência desse consectário legal se dá a partir da data em que ela foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença aqui pleiteada, isto é, com a citação (REsp nº 546.392/
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 989 146 podendo ser lei de conversão da medida provisória. De rigor, assim, o acolhimento do pedido, pois se não for aplicado o índice que representa a inflação do período, antes da edição da medida provisória, na caderneta que já tinha seu prazo de recebimento de juros iniciado, que a jurisprudência de forma m