2.877 resultados encontrados para cpc. p.r.i.c. valor - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 808 164 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LUCIENE TREVISAN X ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - Fls. 102/106 - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de repetição de indébito e pedido condenatório ao ressarcimento de danos morais em razã
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 849 1477 576.01.2010.012239-6/000000-000 - nº ordem 563/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - DEBORA RICHARD DA COSTA LIMA X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Fls. 81/86 - 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais c.c. Nulidade de Débit
Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 1166 cota único no mês de fevereiro, o Fisco concedeu verdadeira moratória, que suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional. Se a infração acusada pelo Fisco é a falta de pagamento, presume-se que o crédito tenha sido oportunamente constituído no dia 1º de janeir
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2139 1358 cada ano, de modo que o Fisco Estadual envia avisos de vencimento do tributo no mês de janeiro de cada exercício. Assim, o pagamento do referido tributo deve ser feito em uma parcela à vista, no mês de janeiro (cota única com desconto) ou no mês de fevereiro (cota única sem desconto), ou ainda em três parcelas com
Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 1167 Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência d
Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 1451 executividade arguindo, em síntese, prescrição, já respondida pela FESP. Relatado o essencial, decido. Reconheço a prescrição do crédito tributário. No julgamento do AgRg no AI nº 1.251.793-SP, realizado em 18/03/2010, o E. STJ decidiu que “sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constitui