Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região É o relatório. 3039 De fato, a preposta da 1ª ré reconheceu não mais prestar serviços àquela empresa na condição de empregada. Todavia, informou que II - FUNDAMENTAÇÃO a mesma empresa não mais possui empregados, de modo que, não havendo meios outros de representação da empresa no processo, INÉPCIA DA INICIAL entendo não haver irregularidade processual a se

Caderno único ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2013 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2013 WEDERSON OSMAR MOREIRA e outro(s) 3JC-TAGUATINGA - ANULATORIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 56 É o breve relatório. Sabe-se que a ação de exoneração de alimentos em que se funda a maioridade do alimentando, é deste o ônus da prova de que persiste a sua necessidade de receber alimentos (art. 333, II, do CPC), tendo em vista já haver cessado o dever de sustento decorrente do poder familiar, sendo imprescindível a prova de alguma circunstância excepciona

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1272 Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. Vale salientar ainda, precedente do STJ, que no caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos: “É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e co

Publicações Judiciais I ● 09/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contador Judicial; b-) ofendeu à coisa julgada, inovando e alterando o julgado exeqüendo, no qual não há qualquer menção à aplicação do valor teto, não cabendo em sede de embargos à execução a rediscussão dos critérios de cálculos. Contrarrazões juntadas aos autos. É o Relatório. D E C I D O Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a análise das razões recursais. Inicialmente, cabe elucidar que a preclusão operada pela decisão do mag

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 7691 permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como de seus objetos e roupas não RELATÓRIO esterilizadas. Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acolho as conclusões do laudo pericial, por revelarem o correto MONICA DE SOUZA GOMES, qualificada na inicial, ajuizou enfoque qu

Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 O DE DIREITO MATERIAL. NO MERITO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE O DEVER D OS PAIS EM PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DECORRE DO PODER FAMILIAR, CONSAGRADO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ISTO PORQUE, ESTA NORMA ESTABELECE UMA PRESUNCAO ABSOLUTA DE QUE OS FI LHOS MENORES NAO DISPOEM DE MEIOS PROPRIOS PARA SUA MANTENCA. CON TUDO, ATINGIDA A MAIORIDADE DOS FILHOS, A OBR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0506546-35.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representado: Milton Mendes Correia Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Representado: Vi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 42 EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REVELIA - RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 333, II, DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade do alimentando, compete a este, requerido, o ônus da prova de que permanece a sua necessidade de receber alimentos (art. 3

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 60 Aduz a parte autora que atualmente paga cerca de 15% (quinze por cento), sobre os rendimentos do Autor a favor de sua filha menor a época da fixação e que A filha do Autor é maior e capaz, tendo nascido em 20/03/1993, não mais persistindo o dever legal da prestação alimentícia Saliente-se que atualmente a mesma se encontra com 29 anos de idade. Devidamente C