348 resultados encontrados para cpc. pedido procedente - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
- O termo inicial da aposentadoria é data da cessação administrativa do auxílio-doença. Precedentes do STJ. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (me
3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5155 Nos termos do artigo 382, § 2º, do CPC não cabe ao juiz se GABRIELA MACEDO OUTEIRO pronunciar neste procedimento sobre a ocorrência ou inocorrência Juíza Titular de Vara do Trabalho de fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Vale dizer, a análise dos fatos e as consequências jurídicas da não apresentação de documentos, como presunção da
na vigência da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a limitação do salário-benefício ao teto é de observância obrigatória, tanto na antiga CLPS quanto na atual Lei de Benefícios, a Lei nº 8.213/91, não se coadunando o julgado recorrido com a jurisprudência desta Egrégia Corte, a saber: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO - ART. 202 DA CF - NORMA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO - VALOR TETO - EXCLUSÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR
1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 7689 Após exposição fática e jurídica, postula o pagamento do adicional de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em de insalubridade, dentre outros pedidos deduzidos na inicial. Junta questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle documentos. em sentido diverso. Dá à causa o valor de R$ 7.000,00. Dessa forma, conde
1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 5167 Após exposição fática e jurídica, postula o pagamento do adicional questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle de insalubridade, dentre outros pedidos deduzidos na inicial. Junta em sentido diverso. documentos. Dessa forma, condeno o reclamado ao pagamento do adicional de Dá à causa o valor de R$ 7.000,00. insalubridade (parcelas
1768/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015 4645 vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da DAS DEDUÇÕES pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se Autorizo as deduções dos valores pagos a idêntico título. necessário comprovar o dano, o nexo de
1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 1086 que em depoimento declarou que às vezes não era disponibilizada água potável aos trabalhadores. Não se vislumbrando nos autos a prática de atos processuais Por sua vez, a segunda testemunha ouvida, Fátima Gonçalves de caracterizadores da litigância de má-fé, conforme os termos do Azevedo, afirmou: "era disponibilizada água potável aos artigo 17, do CPC,
2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 2688 (Súm. 172 e 437, III, do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos DA CLÁUSULA 16 DA CCT - PLR remunerados (OJ-394 da SDI-I/TST). A liquidação deverá observar o divisor 220. A composição da base Diante da ausência de comprovação do pagamento, ônus que cabia de cálculo se dará nos termos da Súmula 264
3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 7409 Dos honorários advocatícios. Do FGTS. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar O extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 38-39) honorários advocatícios em favor do patrono do autor no importe demonstra que a reclamada não procedeu ao recolhimento do correspondente à 10% sobre o valor da condenação apurado em FGTS nos meses de
3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 Tenho, pois, por caracterizada a falta grave do empregador a 7421 8177/91. justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d da CLT. Destaco que o autor optou por se afastar do serviço desde o dia 01.07.2019, conforme lhe autoriza o §3° do art. Das contribuições previdenciárias e fiscais. 483 da CLT (cf. informou em audiência fl. 112)