Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 MPREGADO E APENAS ENCONTRA-SE FAZ TRABALHOS ESPORADICOS NA ZONA R URAL, CONFORME CONSTA DOS AUTOS. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA A O TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DE NUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA O CORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INI

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 FRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. NAO HA NOS AUTOS DOCUMENTACAO SEGURA QUE COMPROVE QUE OS FAMILIARES DA VITI MA RECEBERAM INDENIZACAO DA SEGURADORA CONSOANTE SUSTENTA O SENTE NCIADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), HAJA

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE . EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LU Z DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALA R EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO M

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEP CIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENC IA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORD O COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AU SENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONF

Seção II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 MO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENA TORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA I NDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAI S), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO E PROFESSOR UNIVERSITARIO CONCUR SADO E APOSENTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 CAO" (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, P. 732, 2011). ADEMA IS, O REU SER PRESUMIDO INOCENTE SIGNIFICA, POR UM LADO, QUE O ON US DE PROVAR A VERACIDADE DOS FATOS QUE LHE SAO IMPUTADOS E DA PA RTE AUTORA NA ACAO PENAL (NA ACAO PUBLICA, O MINISTERIO PUBLICO) E, POR OUTRO LADO, SE PERMANECER NO ESPIRITO DO JUIZ ALGUMA DUVID A, APOS A APRECIACAO DAS PROVAS PRODUZIDAS,

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABIL IDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPA RACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LU Z DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVI DA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOL VICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUN STANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O A PELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENT O, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-L

Seção II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 TO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCA O DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO C OD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MO DO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. AP ELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 NDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINT EGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLU SAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBIL IDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS REST