Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 CESSUAIS: CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXACAO D O VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTEN CA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODER ACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO RE

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACOR DO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDA DEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CO NDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 SSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIX ACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387 , IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO CO M O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A F

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 NTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENA L, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO C ONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 27083744.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2

Seção II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA C ONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPRO CEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBA TORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 MO CAUSADORA DO ACIDENTE, A QUAL INCLUSIVE FALECEU EM RAZAO DESTE , VERIFICO QUE ASSISTE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO, E, NAO SENDO O CASO PREVISTO NO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PELO EXPOSTO, COMPROVADA A MATERIALIDADE , MAS NAO ESCLARECIDA A AUTORIA DO EVENTO, ACOLHO O PARECER DO MI NISTERIO PUBLICO, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABI LIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO S UPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARE S DA VITIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). V

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. I NVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVAT IVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUI DA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44 , 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 UTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VA LOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-G O, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/20

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 OMA REPRESSIVO. PENA DE MULTA: CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERAD A UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CO RRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ART IGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. CUSTAS PROCESS