Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERM OS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECID A E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005 .8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGAD O EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE BENEFICI ARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDE

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGIS TRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO A RTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (T JGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. LEANDR O CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 A DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSE NCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM A BSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CI RCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELION

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 OM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MIN IMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIR O COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDEN ATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL R EAIS), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO E SERVID

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 DOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO E MOTORISTA PROFISSIONAL E POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL. VEJ A-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO C

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDU CAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUB STITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO A RT. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QU ANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA

Seção II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACA O PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIX ADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODE RA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SU STENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCI ALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 27

Seção II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 O ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELAC AO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APE

Seção II ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 VITIMA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), HAJA VISTA QUE O SENTEN CIADO POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL, ALEM DE SER APOSENTADO C OMO INDUSTRIARIO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS. VEJA-SE A JURISPRUDE NCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. I NEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SEN