TJGO 13/04/2016 - Pág. 1204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
UTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VA
LOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E
O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-G
O, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO
CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01
/04/2011) . TRATANDO-SE DE SENTENCIADA BENEFICIARIA DA DEFENSORIA
PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIG
O 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROF
ERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDOO COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACOR
DO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR
MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDA
DEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CO
NDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR
DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL
REAIS), HAJA VISTA QUE A SENTENCIADA POSSUI SITUACAO ECONOMICA E
STAVEL E TRABALHA VENDEDORA. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TE
MA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNC
IA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE I
NEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORR
ENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE AC
ORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR
EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA D
AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVAND
O QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO F
RAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZ
O. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO M
ANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUS
ADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFE
ITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INC
ISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO
CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) T
RANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BAN
CO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRID
O O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN,
PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIM
A GENILDO SOUSA DE OLIVEIRA. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2016. CAMILA
NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 432864-38.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1983
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: XANGO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
AUTOS N 1983/2015 (201504328641)I INDICIADO: A ESCLARECER VISTOS,
ETC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLUSIV
O DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RAZAO D
A ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS N 1983/2015 (201504328641), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZ
A DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
298103-07.2014.8.09.0175
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