Publicações Judiciais I ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz ainda o acusado tem filha menor de idade, sob sua dependência econômica e que sua prisão representa risco à sobrevivência de sua prole. Juntou aos autos os documentos de fls. 141/146. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 155/156). É o relato do essencial. DECIDO. Na legislação processual penal em vigor, a prisão preventiva somente tem lugar quando inadequadas ou insuficientes as outras medidas cautelares a que se refere o art. 319

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crimes antecedentes está bem demons trada pela autoridade policial, na representação e ao longo dos monitoramentos telefônicos/telemáticos, e pelo Ministério Público Federal. A autoria, individualizada, também é sustentada por fortes indícios. A ordem pública é ofendida pela nefasta atuação da organização criminosa, continuadamente. Inobstante a ocorrência de apreensões e prisões durante a marcha das investigações, não houve interrupção da atividade delinquencial. Assim s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fins.VIII) Por fim, passo a apreciar o pedido de desmembramento do feito realizado pelo corréu Adrian Angel Ortega (fls. 8172/8242).Narra a defesa que o acusado Adrian encontra-se em tratamento quimioterápico e radioterápico contra um câncer, o que o impossibilitou de comparecer às audiências realizadas neste Juízo em 01, 02 e 03 de dezembro de 2015. Afirma que a ausência do corréu nos referidos atos processuais prejudica irreversivelmente o direito de defesa, e que o desmembramento do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2731 244 culpa. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir. Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da C. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e E. Corregedoria Geral de Justiça, os indiciados foram entrevistados, advindo as man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2733 1010 levando-se em consideração: a) a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoai

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2739 1380 sob o número 4538 às folhas 79v, do livro 02 do Registro de armas e objetos. (fls. 90 e 929). Os pedidos foram regularmente submetidos ao crivo do DD representante do Ministério Público e este, por sua vez [manifestou-se contrariamente ao pleito]. [...] Ocorre Excelências que apesar dos regulares requerimentos terem sido ped

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1316 Cláudio Marques - relator - Magistrado(a) Cláudio Marques - Advs: Larissa Caroline Veríssimo (OAB: 390291/SP) - 10º Andar Nº 2068537-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itaquaquecetub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2605 2107 com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (art. 282

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2676 3323 Fls. 33/34. Cadastre-se o advogado junto ao sistema SAJ. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ante a juntada de declaração de pobreza (fls. 35). Defiro-lhe vista dos autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP) Processo 1500535-38.2018.8.26.0222 - Pedido de Prisão Temporá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2574 1071 Boletim de Ocorrência nº 4083/2008, firmado no 2º Distrito Policial de Santo André. Assim, fora instaurado Inquérito Policial para apuração de delito previsto no artigo 157, paragrafo 2º, alíneas I e II, do Código Penal. As declarações prestadas pelas vítimas (pp. 07 a 09 dos autos principais), bem como os autos de reco