Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 e periculum in mora. Fundamentou a autoridade judiciária que a decisão do STF citada como paradigma tratou de situação diversa, daí não ser dotada de efeito vinculante, dadas as especificidades que individualizaram o caso concreto lá levado a julgamento. Assinalou, no ponto, que a situação dos custodiados, ora pacientes, é diversa do precedente indicado, já que os pacientes deste mandamus estão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2819 1828 pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos e multa, esta Corte tem entendido que fixada a pena corporal em patamar superior a 1 ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal - CP” (STJ, AgRg no HC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 3408 Processo 1500212-95.2018.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL SANTOS ARAUJO - Vistos. Fls. 574: cuida-se de pedido de restituição dos aparelhos celulares Motorola e LG, formulado pelo réusentenciado Rafael dos Santos Araújo. Manifestou-se o Ministério Público pelo deferi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2893 1788 material, ao art. 317, caput, (por seis vezes) e art. 171, caput, e § 4º, cc. art. 61, II, alínea “g”, cc. art. 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal. A denúncia reproduzida às fls. 16/24 imputa-lhe três fatos delituosos. O primeiro ocorreu no dia 9.5.2018. Segundo consta, nessa ocasião, na parte externa do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1529 Destaca a desproporcionalidade da medida, referindo que diante das condições favoráveis, em caso de condenação, poderá ser aplicado o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com fixação de regime diverso do fechado. Pretende em favor do paciente, liminarmente: a) concessão de liberdade provisória, com ou sem fia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3172 543 pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3175 674 por edital, mormente porque os presentes encontram-se arquivados definitivamente, tendo em vista que apenas Antônio Izidorio dos Santos foi condenado, sendo o único corréu que foi citado pessoalmente, anotando ainda que o PEC em seu desfavor encontra-se tramitado nos autos nº 0000175-75.2021.8.02.0050. Providências neces

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2223 ilegalidade manifesta do ato, sendo imprescindível a análise da questão pela Turma Julgadora. Nesse passo, indefiro a liminar. Dispenso as informações do Juízo a quo, ante o acesso digital aos autos de origem. À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Felipe Po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1406 liberdade do cidadão. No mais, entende ser o caso da imposição de prisão domiciliar uma vez que o paciente é o único responsável pelos seus três filhos menores de 12 anos. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente até o julgamento do presente writ e, ao final,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2838 ciência ao Município de Campo Limpo Paulista para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II). Com as informações e diante do desinteresse do Ministério Público (fls. 126/128), voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP) Processo 1021101-56.2022.8.26.0309 -