Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO PELA MESMA PRÁTICA DELITUOSA E QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO RECENTEMENTE COM ALVARÁ DE SOLTURA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possib

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 357979-44.2013.8.09.0039 : 102 : ACAO PENAL : RAFAEL JUNIOR DA SILVA WAGNER JOAO DE SOUZA LIMA VITIMA : JOSE JORGE NAME DIOGO ALEX FONSECA ADV ACUS : 18645 GO - LEONARDO GARCEZ EVANGELISTA DESPACHO : AUTOS N 201303579795 DESPACHO NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITU

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 456 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar div

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 326 necessidade concreta da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 176959 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. JURISPR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 932 Verifico que a Sra. IEDA MARIA TORRES DAVID, ex-companheira do falecido, foi nomeada inventariante nos autos nº 800055091.2018.8.05.0136 em fevereiro de 2021. Por regra, será nomeado inventariante o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (art. 617, I do CPC). De fato, é possível a remoção do inve

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 2241 PRISO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoço somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Demonstrados os requisitos necessários para a decretaç�

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 279 Por esses motivos, pugna pela: “a) A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR em favor do paciente para que seja relaxada a prisão em exame, tendo em conta que a sentença fixou como regime inicial para o cumprimento da pena o semiaberto, que se revela incompatível com a segregação cautelar, além do vício de motivação no decisum, promovendo-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 592 279 MARQUES RODRIGUES FILHO - Fls.: - Fls. 472. O CPP não mais prevê a fase do art. 499, isto é, um momento específico em que as partes são, por iniciativa do próprio juiz, indagadas a respeito de outras providências que porventura entendam necessárias. O que há é a possibilidade de, na audiência úni

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 913 correspondência ao disposto no art. 5º, XLVI, da CR/88. CULPABILIDADE: a conduta do acusado extrapola a regular reprovabilidade inerente aos tipos penais, por ser padrasto da vítima, responsável por auxiliar na proteção e evitar situação de risco, se aproveitou da sua condição para praticar atos sexuais em relação à sua enteada, o que merece maior reprovação, circunstância que reputo

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 Fundamentos e requisitos da prisão preventiva A legislação infraconstitucional autoriza a decretação da prisão preventiva quando se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, consubstanciada nas circunstâncias em que cometido o delito e nas condições pessoais do acusado (CPP, art. 282, II). Neste diapasão, jurisprudência superior orienta q