Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 466 autorizo a devolução aos legítimos proprietários; se ausentes ou desconhecidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. P.R.I.C. Itapecerica da Serra, 27 de maio de 2020. - ADV: SIMONE MANDINGA MONTEIRO (OAB 202991/SP), APARECIDA ROSI RIMI SANTOS (OAB 292978/SP), LILIAN GALVÃO BARBOSA (OAB 423951/SP) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 297 conta a ausência de antecedentes criminais desabonadores. O quantum do escarmento impede a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, todavia. 5. Ante o exposto, declaro o réu RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e o condeno à pena privativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 333 fechado. 10. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados. 11. Custas na forma da legislação estadual. 12. Existindo bens apreendidos, autorizo a devolução aos legítimos proprietários; se ausentes ou desconhecidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. P.R.I.C.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 496 10. Havendo advogados nomeados, expeçam-se as certidões de praxe no momento oportuno. 11. Existindo bens apreendidos, autorizo a devolução aos legítimos proprietários; se ausentes ou desconhecidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. P.R.I.C. Itapecerica da Serra, 05 de outubro de 2022. - ADV: NANCY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 311 reprovação e a prevenção do crime. Ora, se o legislador estipulou um teto para o apenamento da conduta é porque admite que, em concreto, o escarmento possa atingir tal marca. Reprovação arbitrada em 10 anos de reclusão. Na terceira fase, mostra-se aplicável a majorante do concurso de agentes. Resta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 357 presente caso, a (parcial) assunção judicial do réu (que se manteve silente na seara policial fls. 12) mostrou-se totalmente irrelevante para o deslinde do feito, pois ofertada apenas (e convenientemente) após os depoimentos dos policiais, os quais seriam elementos de prova bastantes e suficientes à objurg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 400 bens apreendidos, autorizo a devolução aos legítimos proprietários; se ausentes ou desconhecidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. P.R.I.C. Itapecerica da Serra, 28 de novembro de 2022. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/ SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 357 ADV: HELTON DE AQUINO COSTA (OAB 341821/SP) Processo 1505440-40.2021.8.26.0268 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins D.V.S. - Fls. 93/143: Habilite-se o patrono constituído pelo investigado Diego. No mais, cobrem-se os laudos e o desfecho das investigações, mormente n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 305 Domingues - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Defiro o pedido da parte autora (fls. 198/201) e determino seja oficiado ao SCPC e ao SERASA para que encaminhem aos autos histórico de apontamentos existentes em nome da requerente, a fim de verificar quais dívidas foram inseridas nos cadastros e as respecti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 357 o condeno às penas privativas de liberdade de 1 ano de reclusão e 2 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial total aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação pecuniária a entidades a ser designadas em execução penal, no montante de um salári