Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 426 início da relação com a vítima atuou com o intuito de ludibriá-la, sendo este o discrímen adotado pelo STF para a distinção entre ilícito penal e civil. Assim: Em se tratando de crime de estelionato, o dolo de obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, deve ser in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 281 sacola portada pelo réu. Também inquirido em solo judicial, o usuário John Emerson reconheceu que havia ido ao local comprar drogas e que chegou a entregar ao réu 5 reais em dinheiro, com tal finalidade. Interrogado em juízo, o réu negou a prática delitiva. Disse que veio para Itapecerica para comprar dro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 372 do acervo probatório. Por fim, há fortes indícios de que o réu em comento é habitualmente devotado a práticas delituosas, já possuindo condenação definitiva por idêntico delito. 3. Sem mais delongas, pois, passo a dosar a pena. Na primeira fase não existe circunstância judicial digna de consider

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2820 321 do porte de artigos bélicos, não se podendo deixar de observar que sob a vigência do atual Estatuto do Desarmamento houve significativo aumento dos crimes cometidos com armas conseguidas ilicitamente, a comprovar que o novo diploma apenas cerceou o direito do indivíduo cumpridor das leis de defender sua vida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 327 Código Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 355). Em primeiro lugar, em paralelo com a pena corpórea aplicada, fixo o número de dias-multa em 17. Em segundo momento, atento à condição financeira do réu, à ausência de maior conhecimento sobre a sua situa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 417 possibilidade de sua substituição por reprimenda restritiva de direitos. Em tese, passou a ser possível, em sede de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim concluo, pois, a despeito de minha total discordância

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2860 385 FOGO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Apelação que espera a absolvição quanto ao delito do art. 311 do CP por se tratar de placa falsa grosseira. Violação do bem jurídico tutelado. Adulteração que só foi feita, mesmo de forma grosseira, para ludibriar a identificação, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 446 da pena.’ (HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022) Considerando a diversidade de entorpecentes e a natureza especialmente deletéria de um deles (crack), a representar maior lesividade à saúde pública, entendo que o abrandamento deve montar no patama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 393 fechado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa, com cada dia-multa montando em seu valor unitário mínimo (1/30 do salário mínimo). B) declaro o réu DIOGO OLIVEIRA CORREIA incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, e o condeno à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 336 ANDRADE - Certidão de honorários expedida e disponível para impressão. - ADV: SUELI PIRES DOS SANTOS (OAB 236981/ SP) Processo 1500223-03.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - FERNANDO FRANCISCO DA S