Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 353 possível, diante dos caracteres objetivos do caso e das condições pessoais do réu (as quais, reitero, também foram sopesadas para fins de adoção da causa de diminuição de pena), a fixação de regime inicial semiaberto, vez que a reprimenda corporal não atingiu os 8 anos e o crime não envolveu violê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 413 JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CORTINA CAMPOPIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUBER BARBOSA MIRANDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2019 Processo 0000185-83.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Edson Luiz Ferreira - Vistos. Consta da denúncia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2814 296 apreendida, o objetivo de lucro fácil e as graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa que não são inerentes ao tipo penal, ao contrário do que sustenta a impetração. ...” (STJ - HC nº 46.791/SC - 5ª T. Rel. Ministro Gilson Dipp - J. 03.11.2005 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 301 de 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 8 dias-multa, com cada diamulta montando em seu valor unitário mínimo (1/30 do salário mínimo). C) declaro o réu WELLINGTON TEODORO MELO DA SILVA incurso no artigo 157, par. 3º, parte final, do Código Penal, na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 327 Código Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 355). Em primeiro lugar, em paralelo com a pena corpórea aplicada, fixo o número de dias-multa em 17. Em segundo momento, atento à condição financeira do réu, à ausência de maior conhecimento sobre a sua situa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 258 - M.A.H.S. - Vistos. A questão já foi decidida à fl. 164, na qual o réu foi intimado para oferecimento de alegações finais. Posteriormente, diante da inércia, o patrono foi novamente intimado a apresentar alegações finais (fl. 173). Concedo, pois, o prazo derradeiro de 5 dias para apresentação de ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2771 341 do salário mínimo). 6. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados. 7. Por se tratar de inculpado solto, representado por advogada devidamente constituída, não é necessária sua comunicação pessoal, bastando a intimação de sua patrona pela imprensa oficial, nos t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2814 297 gravação da prova que será colhida em audiência por meio audiovisual (desde que, pela complexidade do processo e a critério do juiz, não seja caso de apresentação de alegações finais em audiência). Na hipótese de não trazerem tal dispositivo e não sendo caso de apresentação imediata de alegaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2900 333 regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 360 dias-multa, com cada dia-multa montando em seu valor unitário mínimo (1/30 do salário mínimo). 7. A prisão preventiva deve ser mantida, por óbvio, pois o acautelamento anterior do réu foi revigorado com a prolação desta sentença condenatória que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 326 condenação pode ser valorada como maus antecedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA MAIOR QUE A DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conceito de mau