TJGO 24/09/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
O TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA
L. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS T
ERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. 2 - QUANTO AO ACUSADO GEISON ALVES TAV
ARES: (...)ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59FIX
O A PENA BASEDO ACUSADOGEISON ALVES TAVARESPARA O CRIME DE FURTO
QUALIFICADO EM02 (DOIS) ANOSDE RECLUSAO.VERIFICO A PRESENCA DA AT
ENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCS. III, D, DO CP(CONFISSAO ESPONT
ANEA), ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA RETRO APLICADA SE ENCO
NTRA NO MINIMO LEGAL,DEIXO DE REDUZI-LA,OPORTUNIDADE EM QUE CONVO
LO,DEFINITIVAMENTE, A PENA EM02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO. (...)ASSI
M,LEVANDO EM CONSIDERACAOO CRITERIO ACIMA FIXADOE, TENDO EM VISTA
QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA(02(DOIS) ANOS DE
RECLUSAO)JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 5
9, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO
ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE24(VINTE E QUATRO
)DIAS-MULTA,FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MIN
IMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA,DEVENDO TAL MULTA SER
RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EX
ECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49
, 2 DO CP. TENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 2, B
E 3, DO CP, ESTABELECO OREGIME ABERTO COMO O INICIALDA EXECUCAO
DA PENA DOS ACUSADOSGEISON E EDNALDO. (...)NOS TERMOS DO ARTIGO 4
4 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA AS PENAS APLICADAS
EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULP
ABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CI
RCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUOASPENASPRIVATIVASDE LIBERDADEPOR D
UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1.PRESTACAO DE SERVICOS A C
OMUNIDADEPELO PERIODO DA PENA(ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFA
S A RAZAO DE01(UMA)HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO(ART. 46,
3 DO CP),FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO,
NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA(AR
T. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, A
S QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA P
OR DIA DE CONDENACAO; 2.PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL TAMBEM FIXO
COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CPB ACIMA ANALISADAS
E CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DEDOISSALARIOS-MINIMOSVIGEN
TESA CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMIC
A FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA,POD
ENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENA
L. TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBE
RDADE E NAO PRESENTES MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA PRISAO CAUTELAR,
FACULTO-LHES O DIREITO DE, CASO QUEIRAM, DE APELAREM EM LIBERDAD
E. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA(CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O I
NGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQ
UER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXA
URIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA,EXPECAM-SE AS G
UIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DOS ACUSADOS GEISON ALVES
TAVARESEEDNALDO JOSE DA COSTA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NO
ME DOS ORAS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACA
O DA DETERMINACAO ESCULPIDA NOART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PR
OCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE
-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INS
TITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICO
ES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE C
ONSTA NOART. 809,CAPUTE 3, DO CPP. TAMBEM APOS ARES IUDICATA, OFI
CIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONS
EQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXA
TOS TERMOS DOART. 15, INC. III, DA CF, ART. 71, 2, DO CODIGO ELEI
TORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TSE. COM RELACAO AO DINHEIRO APREE
NDIDO NO VALOR DER$460,00(QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS)VERIFICO
SUA ORIGEM ILICITA, EM FACE DA CONDENACAO DOS REUS, FICA DESDE JA
AUTORIZADA SUA DOACAO A UMA DAS ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA O
U FILANTROPICA DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO AO PODER JUDICIARIO.
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