Publicações Judiciais ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.19) CONDENAR o réu ENIO MACHADO pela prática do crime previsto no art. 35 c/c 40, I, Lei 11.343/06 (Fato 1); 33, caput c/c 40, I, Lei 11.343/06 (Fato 6); e art. 33, caput c/c 40, I, Lei 11.343/06 (Fato 9); à pena de 19 (dezenove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 2.016 dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.20) CONDENAR o réu JORGE LEANDRO FARKAS pela prá

Publicações Judiciais ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

11.343/06 (Fato 15), à pena de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1.500 dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos;7) CONDENAR a ré LILIANE BERENICE DELAGO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, § 1º, III, c/c 40, I, Lei 11.343/06 (Fato 9), à pena de 7 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa fixado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 604 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, no patamar mínimo. I.P.S., vulgo Ícaro, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no patamar mínimo. J.R.N.S., vulgo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 423 (armada) e § 3º (liderança), da Lei nº 12.850/2013; D) CONDENAR o réu SÉRGIO SOUZA DA SILVA ao cumprimento de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente SEMIABERTO e ao pagamento e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º (armada), da Lei nº 12.850/2013;

Publicações Judiciais ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : MARCIO ARI VENDRUSCOLO : MAURICIO OBLADEN AGUIAR : PAULO ERNESTO WICTHOFF CUNHA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Recebo, no duplo efeito, o recurso de apelação interposto pela defesa de Marino da Silva Filho (fls.1599-1604). 2. Intime-se a defesa de Marino da Silva Filho para contrarrazoar o recurso ministerial no prazo legal. 3. Intime-se novamente as defesas de Juarez Gohenski e Gislândia André Bezerra para que apresentem contrarrazões

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - DISPOSITIVODiante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de:A) Condenar o réu ANDERSON JOSÉ SICOLO ao cumprimento da pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) diasmulta, fixado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente em abril de 2014, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. O regime inicial de cumprimento será o fechado.B) Condenar o réu RENAN VINICIUS LUCIO ao cumprimento da pena de 5 anos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2649 Keity Yamada - Intimar a defesa, para que no prazo legal, apresente memoriais. - ADV: SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP) Processo 0008394-33.2012.8.26.0565 (565.01.2012.008394) - Ação Penal - Procedime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1955 ADVOGADO : 49807/GO - Maria Simone Ferreira Cipriano VARA:1ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO BRUNETTO BELTRAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2018 Processo 0000166-70.2017.8.26.0605 - Ação

Diário da Justiça ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 2994 dinheiro dos denunciados Sirval e Eliete para pagar o executor do desafeto da associação criminosa de nome "Bucetada" (...). (...) No dia 11/10/2018, data do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do denunciado "Carcaça", foi encontrado 01 (um) tablete de substância assemelhada a droga conhecida como "maconha" e 02 (duas) munições não deflagradas de cal. 38. (...). (...) Por fim, o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juízo para julgamento dos autos sob nº 0001305-67.2013.4.03.6006.É o relatório do essencial. Decido. DA PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE O Parquet sustenta que a presente exceção não deve ser conhecida, diante de sua intempestividade.A Exceção de Incompetência deve ser oposta no prazo da defesa (10 dias - art. 396 CPP), conforme disciplina o art. 108 do Código de Processo Penal.Nessa toada, a certidão de fls. 16 demonstra que houve a citação do Réu em 28/05/2014, e a distribuição da