TJGO 08/04/2016 - Pág. 973 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
10 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGR
ESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO
PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA5. DESTA FEITA, NAO ATING
INDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE
SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO
AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. OBSERVADA A PROPORCI
ONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 21 (VINTE
E UM) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENT
E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A
PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADO AO FUNDO PEN
ITENCIARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISP
OSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO
DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRI
TIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRE
SENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PRE
ENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FA
Z JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA
(ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV
, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO, JA QU
E NAO HOUVE PREJUIZOS AS VITIMAS. DENEGO O DIREITO DO SENTENCIADO
THIAGO DA SILVA SOARES RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE COMPRE
ENDO A EXISTENCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PRISAO CAUTELAR, N
OTADAMENTE A ORDEM PUBLICA, QUE DEVE SER PRESERVADA, EM VIRTUDE D
A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO PRATICADO E O MODO COMO OCORREU
, ALEM DA PERICULOSIDADE DO REU. DE TAL ARTE, A SUA LIBERDADE COM
PROMETE A ORDEM PUBLICA, JA QUE DEVE SER RESGUARDADA A PAZ PUBLIC
A. VISLUMBRA-SE, ENTAO, QUE OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZ
ADORES DA SEGREGACAO PREVENTIVA DO ACUSADO SE MOSTRAM VISIVEIS, H
AJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENTO, REPRESENTA RISCO A GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO ENCONTRARA OS MESMOS ESTIMULO
S PARA O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS, POSTO SE TRATAR DE REU COM
MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NESTE DIAPASAO, TENHO QUE A ORDEM P
UBLICA DEVE SER PRESERVADA CONTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA6, COMO
FORMA DE EVITAR QUE POSSA NOVAMENTE VIR A SER VIOLADA PELO APENAD
O. TENHO MAIS, A JUSTICA CRIMINAL DEVE AGIR COM MAIOR RIGOR EM HI
POTESES SEMELHANTES, DE SORTE A DESESTIMULAR A CRIMINALIDADE E MA
NTER SUA CREDIBILIDADE NO MEIO SOCIAL. DENOTA-SE, DE MAIS A MAIS,
QUE O DELITO COMETIDO CONTOU COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA, UTILIZ
ACAO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E FOI COMETIDO EM DESFA
VOR DE QUATRO VITIMAS E EM UNIDADE DE DESIGNIOS COM MENOR, RAZAO
PELA QUAL SINTO A NECESSIDADE DE NEGAR-LHE O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE, A FIM DE EVITAR QUE SEMELHANTES FATOS POSSAM REPETI
R-SE, ESTIMULADO POR SUA LIBERDADE A SENSACAO DE IMPUNIDADE. ISTO
EXPLANADO, ESTANDO O REU PRESO EM VIRTUDE DE PRISAO PREVENTIVA E
, PERMANECENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZARAM, PRINCIP
ALMENTE A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, MANTENHO O SEU CARCERE. EX
PECA-SE A DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA EM NOME DO SENTENCIADO,
A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DAS EXECUCOES PERTINENTE, CONFORME RES
OLUCAO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. WILTON BRUM D
E SOUZA I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSI
TA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE
O SENTENCIADO PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAI
S, CONFORME REGISTRO DE FLS. 92/94; III CONDUTA SOCIAL E NEUTRA,
HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO
DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NEUTRA, PORQUANTO NAO EXI
STEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; V
I- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARM
A JA SAO CONSIDERADOS NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO
S COMO PARAMETRO NESTA FASE. IGUALMENTE, NAO HA PECULIARIDADE QUE
POSSA REPROVA-LO; VI CONSEQUENCIAS HOUVE A APREENSAO E RESTITUIC
AO DOS BENS SUBTRAIDOS, O QUE REPUTO FAVORAVEL; VIII COMPORTAMENT
O DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONS
IDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTA
LIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUA
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