TJGO 07/04/2015 - Pág. 1496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PORAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR
ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI
MO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CU
JA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO
CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR E
NTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME
CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA E O SER O REU REINCIDENTE; NAO
PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO
FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DES
TA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387,
IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO, A
VISTA DE AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL DA VITIMA. DENEGO O DIREIT
O DE LUAN CARLOS MIRANDA DOS SANTOS RECORRER EM LIBERDADE, UMA VE
Z QUE COMPREENDO A SUBSISTENCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM SUA
PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, EM
VIRTUDE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO PRATICADO E O MODO CO
MO OCORREU. DE TAL ARTE, A SUA LIBERDADE COMPROMETE A ORDEM PUBLI
CA, PORQUANTO DEVE SER RESGUARDADA A PAZ PUBLICA. VISLUMBRA-SE, E
NTAO, QUE OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAC
AO PREVENTIVA DO ACUSADO AINDA PERSISTEM, HAJA VISTA QUE SUA LIBE
RDADE, NO MOMENTO, REPRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
EIS QUE SOLTO ENCONTRARA OS MESMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO D
E NOVOS DELITOS. NESTE DIAPASAO, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE S
ER PRESERVADA CONTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA4, COMO FORMA DE EVIT
AR QUE POSSA NOVAMENTE VIR A SER VIOLADA PELO APENADO. TENHO MAIS
, A JUSTICA CRIMINAL DEVE AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPOTESES SEMEL
HANTES, DE SORTE A DESESTIMULAR A CRIMINALIDADE E MANTER SUA CRED
IBILIDADE NO MEIO SOCIAL. DENOTA-SE, DE MAIS A MAIS, QUE O DELITO
COMETIDO CONTOU COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA, UTILIZACAO DE ARMA
DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, RAZAO PELA QUAL SINTO A NECESSIDAD
E DE NEGAR-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, A FIM DE EVITA
R QUE SEMELHANTES FATOS POSSAM REPETIR-SE, ESTIMULADO POR SUA LIB
ERDADE A SENSACAO DE IMPUNIDADE. TAMBEM, TRATA-SE DE REU REINCIDE
NTE CONDENADO A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
FECHADO, O QUE NAO CONSTITUO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUA CUSTODI
A CAUTELAR ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA.
SE NAO BASTASSE, O REU, NO MOMENTO DE SUA DETENCAO, ATRIBUIU-SE
FALSA IDENTIDADE PARA ACORBERTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, O Q
UE INDICA QUE SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO PARA A APLICACAO DA
LEI PENAL. ADEMAIS, O REU ENCONTRA-SE EM LIBERDADE TAO SOMENTE EM
RAZAO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, QUE CULMINOU NA
SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR CAUTELAR DIVERSA, UMA VEZ Q
UE OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA AINDA PERSISTIAM. ISTO POST
O, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, EM DESFAV
OR DE LUAN CARLOS MIRANDA DOS SANTOS, COM VALIDADE ATE 25.03.2027
, PROVIDENCIADO O SEU REGISTRO NO BNMP. EXPECA-SE, IGUALMENTE, A
COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA, A SER ENCAMINHADO AO JUIZ
O PERTINENTE PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME FIXADO, N
OS MOLDES DA RESOLUCAO N. 113/2010 DO CNJ. MARCOS VINICIUS LOPES
I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TI
PO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSA
DO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORM
E REGISTRO DE FLS. 186/190; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU
, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMEN
TO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NA
O EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPEC
IE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO
DE ARMA DE FOGO JA SAO CONSIDERADOS NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SEN
DO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS HOUV
E A APREENSAO E RESTITUICAO DO BEM SUBTRAIDO, O QUE REPUTO FAVORA
VEL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU
A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOTALI
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