TJGO 16/01/2017 - Pág. 301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
INCISO IV, LEI 10.826/2003. I CULPABILIDADE NA MINHA OTICA NAO E
XISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDEN
TES O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFORME REGISTRO DE FLS. 203/206, T
ODAVIA, NAO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO NESTA FASE; III CONDUTA S
OCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA NAO HA INFORMACOES QUE DESAP
ROVEM SUA CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QU
E POSSA REPROVA-LO; V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL;
VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA
SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS
DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO
HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/
NEUTROS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM
03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZ
AO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I DO CP), AUME
NTO A PENA PARA 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA
CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO CAD
A UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO
COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN
TES). SENDO A VITIMA DO DELITO EM TELA A COLETIVIDADE, NAO HA QUE
SE FALAR EM REPARACAO MINIMA (ART. 387, IV, CPP). CONCURSO MATER
IAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA C
UMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE ROUBO, ADULTERACAO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO COM NUMERACAO RASPADA, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 13
(TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 49 DIAS-MULTA. ATEN
DENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O A
RTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHA
DO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA
A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGI
ME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJU
NTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IM
ERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O
ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DE
STA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIA
DO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ
JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL.
DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISIT
O OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODI
GO PENAL2. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RA
ZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICAD
A DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). DENEGO O DIREITO DO P
ROCESSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE COMPREENDO A SUBS
ISTENCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO CAUTELAR, OU SEJ
A, A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE E
M CONCRETO DOS DELITOS PRATICADOS E O MODO COMO OCORRERAM. DE TAL
ARTE, A SUA LIBERDADE COMPROMETE A ORDEM PUBLICA, JA QUE DEVE SE
R RESGUARDADA A PAZ PUBLICA. VISLUMBRA-SE, ENTAO, QUE OS PRESSUPO
STOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREVENTIVA DO ACUS
ADO AINDA PERSISTEM, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENTO, RE
PRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO ENCONTR
ARA OS MESMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. NEST
E DIAPASAO, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA CONTRA
CONDUTAS DESSA NATUREZA3, COMO FORMA DE EVITAR QUE POSSA NOVAMENT
E VIR A SER VIOLADA PELO APENADO. TENHO MAIS, A JUSTICA CRIMINAL
DEVE AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPOTESES SEMELHANTES, DE SORTE A DE
SESTIMULAR A CRIMINALIDADE E MANTER SUA CREDIBILIDADE NO MEIO SOC
IAL. DENOTA-SE, DE MAIS A MAIS, QUE O INDIVIDUO E DE ALTA PERICUL
OSIDADE, RAZAO PELA QUAL SINTO A NECESSIDADE DE NEGAR-LHE O DIREI
TO DE RECORRER EM LIBERDADE, A FIM DE EVITAR QUE SEMELHANTES FATO
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