620 resultados encontrados para culpabilidade deve ser considerada - data: 12/08/2025
Página 4 de 63
Processos encontrados
caso dos autos. 2. Hipótese em que não restou demonstrada a fraude ao caráter competitivo da licitação, não se configurando o crime descrito no art. 90 da Lei de Licitações. 3. Ficaram comprovados nos autos a tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo do art. 92, caput e parágrafo único, da Lei de Licitações. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de concussão, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 5. Caso em que a culpabilidade de
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 ================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 21/06/2016 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB. REG.PUB.E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : MARIANA SILVA DE CARVALHO ================================
caso dos autos. 2. Hipótese em que não restou demonstrada a fraude ao caráter competitivo da licitação, não se configurando o crime descrito no art. 90 da Lei de Licitações. 3. Ficaram comprovados nos autos a tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo do art. 92, caput e parágrafo único, da Lei de Licitações. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de concussão, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 5. Caso em que a culpabilidade de
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 ================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 15/01/2016 NR. EDITAIS : 2 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB. REG.PUB.E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : MARIANA SILVA DE CARVALHO ===============================
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2039 adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311, caput, do Código penal Brasileiro. Com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c 109, inciso V, todos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao crime do art. 309 da Lei 9.503/1997 ante a consumação da prescrição punitiva do Estado. Passo, pois, a dosar a reprimenda do
Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. Nesse tópico, tenho que a mencionada culpabilidade deve ser considerada em seu grau normal, não havendo motivos que determinem necessidade de acentuação. B) antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador, nada havendo que de
havido a subtração de bens pertencentes a vítimas diversas, tais sejam: dinheiro em espécie, aparelhos de telefones celulares, relógios, carteira, correntes e pulseiras, tudo conforme Termos de Declarações de fls. 02/10, 105/108, 118/119, 121/124, 128/130, 137/141; Autos de Apreensão de fls. 26/28, 113/114, 125, 134 e Autos de Apreensão e Restituição de fls. 30/36, 120 e 135.Os referidos documentos dão conta de que, além de subtraídos R$ 1.727,91 (um mil, setecentos e vinte e sete
conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade.Nesse tópico, tenho que a mencionada culpabilidade deve ser considerada normal, por ter o acusado permanecido na empresa por menos de um ano, e não por todo o período descrito na denúncia.Não há
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1055 jorante, considerando que também é pacífico o entendimento de que simulacro de arma de fogo não acarreta na majoração do crime de roubo. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RE
no cometimento do delito.Assim, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 157 do Código Penal entre os patamares de 04 a 10 anos de reclusão e multa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª fase - Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias agravantes a serem consideradas, incidindo a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, d, ambos do Código Penal. No e