Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a 668 §8º, da CLT. diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir 11. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Recurso de revista a que se dá

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: entre outras circunstâncias que evidenciassem que os custos DEJT 12/12/2014) potenciais deste processo pudessem prejudicar seu sustento 678 próprio ou de sua família. Negligenciado a seu ônus processual, indefiro o pedido de AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) benefícios de Justiça Gratu

Judiciário ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1734/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2088 médico que junta ao processo. 4. Justiça gratuita e honorários periciais Como já visto, a patologia silicose tem desenvolvimento lento e Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 1.000,00 (um mil pode surgir anos após o encerramento do contrato, daí porque, no reais), a cargo do reclamante, por ter sido sucumbente na pretensão caso, o marco prescricional

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Analisando a ficha financeira do mês de concessão das férias e o 3067 Rejeito. TRCT, não há indicativo de que tenha sido adiantado valor que justificasse o desconto efetuado. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Assim, e por isso, acolhoo pedido para determinar a devolução do A prova do processo mostra que a primeira reclamada demitiu a desconto feito no TRCT no valor R$ 837

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3668 azo à presunção de veracidade acerca da versão obreira. Por fim, conclui-se que os valores recebidos sob a rubrica "pernoite", destinam-se a ressarcir o motorista que estivesse E mesmo que assim não o fosse. viajando a serviço da empresa pelos custos adicionais com alimentação e hospedagem, desde que comprovadas tais Durante todo o contrato de trabalho do autor,

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 PERICULOSIDADE". 6183 específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem / Indenização de

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 301 presente Agravo Regimental (Id. da38323). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Aduz a recorrente, em síntese, que "(...) encontra-se pendente de Desembargadora Relatora análise, pelo SINDIPETRO-CE/PI a apreciação da cláusula em comento, cujo resultado impactará diretamente na ação coletiva de origem, com evidente possibilidade de extinção da ação por perda do objet

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 849 Tão logue se junte o comprovante de depósito relativo à diferença pagamento far-se-á pela dação em pagamento de dois veículos e a da alienação do filtro prensa, expeça-se alvará, em idêntico diferença em dinheiro, de R$ 23.493,00, inclusive já depositada, procedimento. conforme comprovante de ID b3c43a8. Renova o requerimento de Cientes as partes, nas

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 817 colacionado ao processo, não descaracteriza a ocorrência do dano Na hipótese, considerando a gravidade da conduta da Ré, tendo em moral, ao julgar evidenciado que o empregado não poderia arcar vista o seu porte financeiro, mantenho intacto o valor fixado na com os custos adicionais. Com efeito, cumpre destacar que, nos origem, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19195 § 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a ao sindicato, e que a "suspensão do desconto das mensalidades compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a sindicais em folha inviabilizará o funcionamento do impetrante e o empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste desempenho de suas atividades sindicais, bem como o pagamento