Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2960 58 cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos”); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável” (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). 2. Nos termos da jurisprud

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3005 68 autogestão. No supracitado artigo normativo consta expressamente que, quando a contratação incluir atendimento ambulatorial, necessariamente serão cobertos serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. Além disso, quando incluir internação hospi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 3535 com déficit motor e articular, beneficiária de isenção do IPVA do automóvel CHEVROLET TRACKER, RENAVAM 01229866822, placa FBO9F05, ano 2020/modelo 2021, por possuir deficiência física, conforme laudo médico juntado aos autos. O artigo 13, III, da Lei Estadual n.º 13.296/2008 estabelecia que ser is

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 7898 seja reconhecida a inexigibilidade dos débitos, no importe total de R$ 432.191,03 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e noventa e um reais e três centavos), condenando-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência (fls.01/14). Com a inicial vieram documentos (fls.15/218). O pedido de tutela antecipada foi de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 3060 passivo do tributo, beneficiando aqueles que, para a aquisição de um veículo, necessitam assumir custos adicionais com customização do veículo. A propósito, confira-se a fundamentação apresentada no voto condutor do agravo de instrumento 2017493-24.2021.8.26.0000: Conforme se infere, a partir do exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 226 Inadimplentes - Yuri Borges Curylofo Assis - Skynet Telecomunicações Eirelli - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada. Int. - ADV: ANTHONY STEFANO PELLIZZARI (OAB 413580/ SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP), THIFANY GE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 706 presente, como narrado acima, houve confirmação da tutela provisória concedida em favor da falida para que fosse reintegrada na posse dos equipamentos, razão pela qual a produção dos efeitos da sentença é imediata. 7.Tampouco é o caso de se aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 91 da Lei n.º 11.101/05, cujo te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 734 cumprimento do cronograma da obra Story Jaguaré e, de outro, que a requerente teria sido avisada de que, para a segunda obra Vero Oratório, haveria necessidade de observância de um prazo de sessenta dias, como acabou constando no contrato (nesse sentido, depoimento de fls. 1100/1102). Ora, da extensa cadeia de e-mails

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1246 1969 determinando-se a citação da parte requerida. A citação se concretizou em 28/08/2011, conforme consta de fls. 135/136 dos autos. A parte requerida apresentou contestação arguido, preliminarmente, falta de interesse de agir porquanto a prisão civil não é mais possível. Aduz ainda a ocorrência de pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 2524 econômico para o pedido de repetição da comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, já restou decidido no Tema 939 daquela Corte da Cidadania que a incorporadora também possui “legitimidade passiva ‘ad causam’, na condição de promitentevendedora, para responder pela restituição ao co