Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Juiz(a) do Trabalho Titular 14398 vida financeira da reclamada. Trata-se de hipótese de força maior, preconizada no artigo 502 da Processo Nº ATOrd-1001091-50.2019.5.02.0491 RECLAMANTE CLEBSON DE SOUZA NERY ADVOGADO MARIO MIRANDOLA NETO(OAB: 268673/SP) RECLAMADO RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS(OAB: 192046/SP) CLT, que transcende aos r

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 138 compensação à vítima, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso, para a prestação do serviço, as peculiaridades regionais, a a intensidade do dano, a conduta do ofensor, o padecimento da diligência e o zelo profissional" (art. 290 do Provimento Geral vítima e a situação econômica e social das partes. Consolidado desta Corte). Esses fatores são sempre con

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14397 penal, não havendo também a antecipação das parcelas vincendas. isolamento social imposto por força do combate a COVID-19. Após a retomada das atividades comerciais, com o fim das medidas A reclamada, trata-se de empresa que exerce atividade essencial, de isolamento social, deverá a reclamada no prazo de 10 dias, as quais restaram mantidas. prazo razoável pa

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14403 penal, não havendo também a antecipação das parcelas vincendas. isolamento social imposto por força do combate a COVID-19. Após a retomada das atividades comerciais, com o fim das medidas A reclamada, trata-se de empresa que exerce atividade essencial, de isolamento social, deverá a reclamada no prazo de 10 dias, as quais restaram mantidas. prazo razoável pa

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 100 Em contestação, a Reclamada aduziu que o Autor fora contratado para perceber como comissionista puro, cuja comissão era calculada sobre o frete peso transportado, sendo garantido ao obreiro o mínimo legal estabelecido na CCT. Expôs que esta estipulação foi previamente estabelecida pelas partes no contrato de trabalho e obedecem as regras da CCT e ACT. Na inicial, o

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 684 Reclamante comprovar que trabalhou em feriados e domingos, ônus Ficou comprovado que o Reclamante exercia função diferenciada da qual negligenciou (CLT, art. 818 e 333, I). no organograma da Reclamada, pois era gerente regional, com remuneração diferenciada de R$30.000,00, benefícios que os altos Quanto ao pedido de sobreaviso, fico convencido de que o executivo

Judiciário ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1764/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1819 caso, o marco prescricional conta-se da ciência inequívoca da lesão pretensão objeto da perícia. (27/05/2013), em atenção ao princípio da actio nata. Por outro lado, concedo o benefício da justiça gratuita ao Assim, rejeito a prejudicial de prescrição bienal. reclamante, pois este declarou ser pobre e não ter condições de arcar com as despesas do proces

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 10131 conclui-se que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da Derradeiramente, pondero que o fato de a reclamante ter reclamada, na modalidade dispensa sem justa causa. manifestado seu consentimento com o procedimento não é suficiente para que se possa considerar tal medida como Reputo, pois, que o contrato de trabalho findou-se em 15.02.2019 e, providência com

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de como parte do conjunto probatórioproduzido. violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista Rejeito a preliminar. 2970 conhecido e provido.(RR - 679-92.2012.5.15.0080 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) APLICAÇÃO

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região inadimplemento das obrigações, prevê também a força maior, nos 14402 PODER JUDICIÁRIO ||| seguintes termos: “O devedor não responde pelos prejuízos JUSTIÇA DO TRABALHO resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Vistos. Assim, ocorrendo força maior, não havendo previsão no acordo de O reclamant