Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 135 em relação a falta de justa causa, é certo que tal hipótese apenas ocorre quando se constata, prima facie, que os fatos descritos na denúncia não constituem crime, ou então que o acusado não concorreu, de qualquer forma, para a sua realização. Notase que não é o caso em tela, tendo em vista que r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 175 de Justiça “é no sentido de que não acarreta (...) nulidade a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla def

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 176 da porta). Ademais, a denúncia descreve o fato imputado com as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Defiro a manifestação do Ministério Público de fls. 113. Em relação aos fat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 125 poderão ser mais efetivas, realizadas quando já a par do conhecimento de todas as provas realizadas no curso da instrução. Ressalte-se, ainda, no procedimento ordinário, com a estrutura dada pela L. 11719/2008, prevê-se uma fase de confirmação do recebimento da denúncia, ocasião em que as teses def

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 2773 Entre os delitos há concurso material porque ocorriam de forma autônoma e concomitante, sem qualquer relação de dependência entre uma conduta e outra, todas praticadas por se tratar de criminoso habitual. Com a regra do artigo 69 do CP se tem a pena cumulada de 28 anos e 6 meses de reclusão e 3.800 dias-m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 165 de instrução, debates e julgamento (fls.61/62). No curso da instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pelas partes, bem como o acusado foi interrogado, tudo por intermédio de sistema audiovisual, constando as respectivas gravações armazenadas na mídia,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 108 tese, praticado pelo(s) autor(es) dos fatos, com as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. Defiro a manifestação do Ministério Público de fls. 28 .3. Comunique-se o recebimento da d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2755 3630 por meio de seus advogados constituídos, conforme autoriza o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta sentença, comunique-se ao IIRGD e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), VITOR DONISETE DE MAGALHAES (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2755 3630 por meio de seus advogados constituídos, conforme autoriza o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta sentença, comunique-se ao IIRGD e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), VITOR DONISETE DE MAGALHAES (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2548 156 foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, Henrique de Oliveira Silva. O(A) autuado(a) declarou não ter defensor constituído, motivo pelo qual o(a) MM.(a) Juiz(a) nomeou-lhe um dos Defensores da Defensori