Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 1646 Estado de São e contra ato do(a) DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR DO COLÉGIO SANTO AMÉRICO e outros, aduzindo, em síntese, que está apta a ingressar em série seguinte àquela em que se encontra matriculada, porém, vê, o que entende ser seu direito líquido e certo, impedido pela Deliberação CEE/SP nº 73/2008, da Se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 1647 Diretora do Colégio Santa Rita de Cassia e outro, aduzindo, em síntese, que está apta a ingressar em série seguinte àquela em que se encontra matriculada, porém, vê, o que entende ser seu direito líquido e certo, impedido pela Deliberação CEE/SP nº 73/2008, da Secretaria Estadual de Educação que fixa calendári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 1660 demonstrar a fumaça do bom direito. Diante de todo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a ré, com as formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: IZAIAS JOSE DE SANTANA (OAB 107195/SP), FLAVIO AMERICO FRASSETO (OAB 108125/SP) Processo 0080579-46.2011.8.26.0002 - Procedimento ordinário -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1176 1678 no artigo 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há sólido entendimento jurisprudencial segundo a qual existe a possibilidade do Poder Judiciário, no cumprimento de sua função típica, acolher a legítima pretensão trazida pela impetrante. Não se olvida que os pontos mencionados revelem alguma celeuma jurisprude

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1722 consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, CONCEDO A ORDEM, a fim de que seja garantido ao impetrante o direito de matrícula na série pretendida, confirmando-se a liminar concedida. Isento de custas, na forma prevista no Estatu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1104 1987 Salientam ainda os reflexos da medida de ordem moral que sofreriam e de difícil reparação.Desse modo, pedem o deferimento de liminar, para que a Impetrada tome as providências necessárias para implementação de suas matriculas no 1º.ano do ensino fundamental para o ano de 2012. A petição inicial veio instruída

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1115 1395 de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade conceda à autora vaga em estabelecimento de educação infantil próximo à residência dela ou ao trabalho dos genitores, no prazo de 30 (trinta) dias, , sob pena de custear desde logo o pagamento de mensalidades na rede p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1321 2457 Int. São Paulo, 26/11/2012. - ADV: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP) Processo 0018982-83.2010.8.26.0011 (011.10.018982-3) - Habilitação para Adoção - Seção Cível - L. F. da S. e outro - Fls. 96/98, 100/106 e 108/117: Defiro as alterações solicitadas. Comunique-se à CEJAI e atualize-se junto a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3198 410 vel, fixou a pena-base do acusado Igor acima do mínimo legal, ou seja, em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. 2a fase: Desprezada a confissão por ser indireta. Em razão da agravante do art. 61, II, alínea ‘c’ do CP, majorou a sanção em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2892 um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são ma