Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 3105 D. do C. V. de P. S. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar que A.L. C. de O., representada por seus pais impetra contra atos abusivos e ilegais praticados pelos Impetrados em epígrafe e que teriam violado direito líquido e certo da Impetrante. Em apertada síntese, a Impetrante alega que neste

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2332 o Sistema Estadual de Ensino, criando limitação baseada em faixa etária, estabelecendo como data derradeira para matrícula o dia 30 de junho e que apenas cumpriu referida regra, não podendo agir de forma diversa. No entanto, salientou que o posicionamento adotado pelo CEE-SP fls.61 e 62 “(...)acabou por limitar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1176 1676 tela os impetrantes já se encontram matriculados na série pretendida por força de liminar concedida por este Juízo, aplicandose a teoria do fato consumado, inviável que retrocedam ao estágio educacional anterior próximos da metade do semestre letivo. Ainda, melhor ponderando acerca da questão, tenho que a Deliberação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 1676 educação infantil que, à luz do artigo 4º, inciso X, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB, combinado com seu artigo 31 e, consequentemente, orientados pelo artigo 208, inciso IV da CF, leva em consideração o critério qualitativo. O Professor Moaci Alves Carneiro adverte que os conceitos que devem ser a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 1681 crianças impetrantes sejam matriculadas na série seguinte, conforme indicado na inicial independentemente das datas de seus aniversários coincidirem ou não com o limite previsto no ato normativo. Sem verba honorária, ex vi do art. 25 da lei.12.016/2009. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Cri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 1683 realização. Acontece que essa categoria de direito exige um conhecimento do que seja determinante para o ensino formal, sobretudo quando se trata de educação infantil. O ensino ministrado, seja nas instituições públicas ou particulares é fiscalizado pelo poder público. E no cumprimento desse dever jurídico, não é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1125 1659 ensino provado depende de autorização e de avaliação periódica de qualidade José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição Malheiros Editora, 2005, p. 794 comentário ao artigo 209 da Constituição Federal. O ensino é livre para iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1125 1660 para que, querendo, ingresse no feito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SORAYA GULHOTE KUHLMANN (OAB 142707/SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP) Processo 0007157-04.2012.8.26.0002 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A. O. C.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 1502 momento do desenvolvimento como afirmava Wallon, apresenta duas dimensões. Por um lado, cada momento é vivido pela criança com uma atualidade, uma experiência característica. Segundo Jean Piaget o processo dinâmico da inteligência e da afetividade supõe uma estrutura concebida como uma totalidade em equilíbrio... As

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1901 da interditanda no local designado para realização da perícia, faculto à autora a apresentação de laudo médico descrevendo, detalhadamente, as condições de saúde da interditanda, sua capacidade de compreensão e entendimento do ambiente em que se encontra inserida, bem como sua aptidão para a prática