Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 3078 - CLAUDIO RODRIGUES VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A. DECIDO. 2 - FUNDAMENTOS Interpostos a tempo e modo, conheço dos embargos. PODER JUDICIÁRIO A embargante pretende a alteração do resultado da decisão JUSTIÇA DO TRABALHO proferida, quanto ao deferimento de horas extras e reflexos no aviso -prévio, conforme fundamentação exposta na decisão embargada, Fundament

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 “PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E JURA NOVIT CURIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do direito com fundamentos diversos das razões postas na exordial não implica julgamento extra petita. 2. O julgador não está vinculado aos fundamentos apresentados pela parte. Aplicação dos princípios Mihi factum d

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trabalhista que move em face de SANTA CASA DE 2615 - WELLINGTON CABRAL DA CRUZ MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, insurgindo-se contra o resultado do julgado. Intimada a se pronunciar, a embargada manifestou-se nos termos PODER JUDICIÁRIO da petição de id. b1c560b (fls. 293/299). JUSTIÇA DO TRABALHO Vieram-me os autos com carga para decisão. É o relatório. INTIMAÇÃO

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3252 própria garantia constitucional do contraditório, o juiz não pode "intuir", em favor da parte, pedidos que não estejam explicitamente formulados e/ou fundamentados. Nada obstante, e já por isso, eis a divergência (como informada pelo gabinete de S.Ex.ª o Des. Souto Maior), "in verbis": "Acerca do não reconhecimento do vínculo empregatício, e da ausência de dir

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do pedido de restituição de valores apresentado em alegações finais, julgar procedente a demanda rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC e, em novo julgamento, improcedente o pedido formulado na ação subjacente, mantendo a tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrant

Judiciário ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1792/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 460 Data de Julgamento: 24/06/2015, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez não evidenciada a justa causa do empregador ensejadora da rescisão indireta do Dessarte, considerando o período de vigência contratual contrato de trabalho, mas nem tampouco

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 Processo Nº ROPS-0010433-19.2017.5.03.0015 Relator Luís Felipe Lopes Boson RECORRENTE MANGABEIRAS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO RAFAEL ANTUNES FREDERICO(OAB: 110076/MG) RECORRIDO AUGUSTO CESAR VASCONCELOS DE MIRANDA ADVOGADO Marcos Henrique Silvério(OAB: 86558/MG) RECORRIDO ANTONIO CESAR PIRES DE MIRANDA ADVOGADO Marcos Henrique Silvério(OAB: 86558/MG) RECORRIDO MONICA VIEIRA VA

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sentença. Quanto ao divisor, não há decisão extra (ou ultra) petita a 7550 - MARCELO CIAMPONE ser corrigida, pois verificada, com base na narração dos fatos, a violação objetiva à lei, impõe-se a atuação judicial no sentido de PODER sancionar o ilícito – às partes cabe trazer a juízo os fatos, e ao JUDICIÁRIO julgador aplicar o direito incidente (“da mihi

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 724 Destaco, a fim de evitar embargos desnecessários, que não há se falar em violação do princípio da congruência, tendo em vista a incidência do brocardo jurídico naha mihi factum dabo tibi ius, segundo o qual o julgador não está limitado às regras jurídicas indicadas pelas partes. Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regi�

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 31322 VOTOS VALE-REFEIÇÃO- AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA - Não justifica o indeferimento do benefício alimentar previsto em convenção coletiva, identificado na prefacial inclusive quanto ao valor respectivo, apenas pelo fato de ter sido nominado de forma distinta daquela constante na cláusula normativa, por revelar excesso de formalismo que não se sustenta ao