Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 504 diante da aplicação do princípio da isonomia entre as partes. Veja- petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o se: Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido do adicional de insalubridade. É que, narrados os fatos pelas partes, RECURSO DE REVISTA. [...] RESCISÃO INDIRETA. compete ao juiz aplicar a lei ao caso concr

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 3988 PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - dispõe a Súmula/TST nº 409. Há diversos precedentes desta Corte, APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NAHA MIHI FACTUM, DABO TIBI inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma, que caminham no mesmo IUS E IURA NOVIT CURIA - IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE sentido. Ou seja, por se tratar a prescrição total de fato impeditivo TRANSCENDÊNCIA POLÍT

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 2472 contrato de trabalho ora discutido, no qual restou definido "como necessariamente ao referido preceito quando ressaltou a existência termo final a data de 30 de novembro de 2019, podendo ser de erro material, ao enquadrar a postulação na alínea "e" do art. prorrogado por uma única vez" (Id aecd396 - Pág. 2). 483 da CLT em vez da alínea "d" do referido dispos

Publicações Judiciais I ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2015. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00004 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039747-54.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.039747-4/SP RELATOR AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS ROMUALDO ANTONIO FERREIRA (= ou > de 65 anos) SP182916 JAMES ALAN DOS SANTOS FRANCO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP051129 CELINA OLIVEIRA ARAUJO

Publicações Judiciais I ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2015. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00004 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039747-54.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.039747-4/SP RELATOR AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS ROMUALDO ANTONIO FERREIRA (= ou > de 65 anos) SP182916 JAMES ALAN DOS SANTOS FRANCO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP051129 CELINA OLIVEIRA ARAUJO

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 925 ser adequada ao que efetivamente foi pleiteado, com relação a fundiários à época da rescisão, julgo procedente o pleito de diferença de FGTS mais 40%, vez que se trata de pedido extra diferenças a titulo de verbas rescisórias, condenando o petita, tendo em vista ausência de pedido na peça de ingresso". reclamado no pagamento da importância não recolhida de

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 632 fundamentação jurídica correta do pedido (que, de todo modo, não AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. se confunde com a fundamentação legal), isto é, com a menção RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS BRASIL SUL expressa de dispositivos de lei federal ou da Constituição, tendo em IMÓVEIS LTDA. E TIO SAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE vista a aplica�

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NR.PROCESSO: 0256740.09.2007.8.09.0006 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CC, PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os requisitos necessários e exigíveis para usucapião extraordinário encontram-se satisf

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 915 Alega, para tanto, que se verifica "claramente da peça de ingresso Repare-se, portanto, que nada resta devido a título de verbas que o recorrido requereu explicitamente diferenças de verbas rescisórias, quanto a outros haveres não seja, exclusivamente, em conforme constou na ressalva no TRCT, no valor de R$ 691,00, virtude da ausência de comprovação dos valores

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 0369816.60.2014.8.09.0072 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há violação ao princípio da congruência quando houver pedido implícito, ext