Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, "a" e II, estipula o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho, e complementa em seu art. 201, § 11, que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefíci

Publicações Judiciais I ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : ANTONIO BENTO PASCHOAL : SP112449 HERALDO PEREIRA DE LIMA : 00017651420158260185 1 Vr ESTRELA D OESTE/SP DESPACHO Em consulta aos dados do CNIS/Plenus (em anexo) observa-se que o benefício de auxílio-doença da parte autora foi cessado em razão de óbito do titular. Ante tal informação, intime-se o patrono da parte autora para que apresente a Certidão de óbito da parte autora, e proceda à devida habilitação de eventuais sucessores, promovendo a regular

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13449 RECORRIDOS: LONDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS, GRAMPOS E LAÇOS PARA EMBALAGEM LTDA. LUCIANA ALVES DE MATOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA/SP Recurso ordinário interposto pelo INSS, na condição de terceiro prejudicado (id 82d7c0f), em face da r. sentença de id b93ea8c. Argui, preliminarmente, sua legitimidade para recorrer e a incompetência absolu

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 14321 recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho, e complementa em seu art. 201, § 11, que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Sendo tais contribuições

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 15100 Dos documentos juntados com razões finais. de contribuição e a atualização/retificação dos dados do empregado Não conheço dos documentos de ID. 6a5c2c0,a0c005fe c1c7fba, -segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntados pelos reclamados com as razões finais, por intempestivos, para quaisquer fins. Com efeito, a Constituição Feder

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 10594 Do cerceamento de defesa. Regional cominou ao INSS a obrigação de fazer, no sentido de Ao contrário do aduzido pela segunda reclamada em sua atualizar as informações do reclamante ante o Cadastro Nacional de manifestação de ID. 565cf2a, e pelo reclamanteem sua Informações Sociais (CNIS). A jurisprudência desta Corte é a de manifestação de ID. 0fd8dac

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

25ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OURINHOS EXPEDIENTE Nº 2014/6323000193 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0000788-47.2014.4.03.6323 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2014/6323006350 - MARIA JOSE MOREIRA CAMACHO (SP095704 - RONALDO RIBEIRO PEDRO, SP160135 - FLÁVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP15196

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0031625-88.2013.403.6301 - FRANCISCO COELHO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a parte autora para que regularize sua petição inicial, apresentando mandato de procuração, cópias autenticadas de seu R.G. e CPF, novo valor para a causa, bem como cópia da petição inicial, para a instrução da contrafé, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Int. 0000031-85.2014.403.6183 - ARMANDO RAMOS SANTANA(SP304035 - VINICIUS DE MARCO FISCARELLI) X INSTIT

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2144 Razão lhe assiste. Da obrigação de fazer relativa ao banco de dados do CNIS recurso empresarial Não se insere na competência da Justiça do Trabalho determinar que a empresa ré forneça informações à Previdência Social acerca do novo salário de contribuição do autor, com o fito de alimentar o banco de dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociai

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 31952 retificação dos dados constantes do CNIS e, não sendo atendido o requerimento, acioná-lo perante a Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso. O C. TST já se pronunciou sobre a questão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO Conheço do recurso interposto pela União (INSS), vez que TRA-BALHO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR te