Publicações Judiciais I - JEF ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS’s (CTPS sem identificação às fls. 56/76 do evento nº 2 e às fls. 8/28 do evento nº 12; CTPS nº 027337 às fls. 77/84 do evento nº 2 e às fls. 29/36 do evento nº 12 e CTPS nº 045007 às fls. 85/93 do evento nº 2 e às fls. 37/45 do evento nº 12); b) Extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (fls. 95/112 do evento nº 2 e às fls. 47/64 do evento nº 12). Não foram anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/Pe

Publicações Judiciais I ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. ..." 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 585.511/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 320) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. CTPS VALIDADE. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que a divergência entre as anota

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14846 Logo, não se pode analisar a pretensão da parte autora, já que esta se conhece e a que se dá provimento" (RR-205300- envolve recolhimentos que vão muito além das condenações que 41.2002.5.02.0443, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado: possam derivar desta decisão, abarcando todo o contrato de Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/04/2019) trabalho

Publicações Judiciais I ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se home, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 22950 dos fatos pelos prepostos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR INSTITUTO A confissão ficta é meio de prova (artigo 843 da CLT c.c. artigo 343, NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. 1. INCOMPETÊNCIA DA §2º, do CPC), não obstante, não tem caráter absoluto, pois pode ser JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO contrariada por outras provas dos autos. No

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 10632 A parte reclamante postulou o pagamento da contribuição determinar à Previdência Social a averbação do tempo de serviço e previdenciária de todo o período do contrato. salário de contribuição e de retificação dos dados do empregado. Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e a Isso porque, em se tratando de matéria eminenteme

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6477 Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e 21/10/2016.) alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, Assim, acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do com acréscimo de, no mínimo,

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10534 por conseguinte, a multa nele prevista; 2) excluir da condenação a indenização com as despesas de honorários advocatícios; 3) excluir a determinação à ré da atualização dos dados do CNIS da autora; 4) afastar a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, Relator: o Exmo. Juiz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA tudo nos termos da fundamentação do v

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 32053 Parecer do D. representante do Ministério Público do Trabalho às fls. 390/392, pelo provimento do apelo. É o relatório. L PROCESSO nº 1000095-48.2016.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: NELSON KAZUO YONAMINE RECORRIDO: ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SAO METROPOLITANA PAULO S.A. VOTO RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES Conheço do apelo, pois presentes os pressupost

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 17478 RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR Indenização para complementar o benefício previdenciário. JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES Nova Relação de salário de contribuição. CNIS SOCIAIS - CNIS. PROVIMENTO. Excede a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 109, I e § 3º, da Co