CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4623 condenação por dano moral – Descabimento - Venda casada e decorrentes cobranças indevidas, reconhecidas pela r. sentença – Hipótese, todavia, em que não ficou comprovada a existência de dano moral – Condutas que, embora ilícitas, não configuram dano moral – RECURSO DESPROVIDO. (Processo: APL 30011987520138260063 SP 3001198-75.2013.8.26.0063, Relato

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 2407 COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA da CLT. SOCIAL. DA FUNÇÃO SOCIAL. À guisa de ilustração, podemos citar que no mês de 08/2014, de Insurge-se a impugnante contra suposta constrição judicial acordo com os parâmetros do título judicial, o reclamante laborou direcionada aos seus ativos financeiros, aduzindo, em síntese, que, 23,07 horas e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3564 Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES PROCESSO Nº 8000394-04.2023.8.05.0080 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: MARTINHO DA CRUZ RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: DANIEL CAMERA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229- Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2195 Nota-se que o Direito Civil exige de qualquer pessoa natural, na prática dos atos da vida civil, um mínimo de diligência capaz de identificar erros substanciais, à luz das circunstâncias de determinado negócio jurídico (art. 113 do Código Civil). Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo tendente a traçar os limites conceituais

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146- Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1970 elementos necessários para a solução da lide, não podendo ser imputado à consumidora o alegado defeito nas conexões do relógio medidor. Registre-se que a fragilidade das provas e razões do(a) acionado(a) trazidas na contestação demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados no pedido inicial, e, em consequência, restou evidenciada a má prestação

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3532 RECORRIDO: JOSENY CARVALHO FELIX Advogado(s): DANIEL CAMERA JORGE (OAB:BA23242-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA/ SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NUNCA TER CONTRATADO. INSTITUIÇ�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 3/ Página 1892 Despacho deferindo as habilitações e devolução do prazo para se manifestar sobre a impugnação (id. 159025920). Os herdeiros e sucessores, preliminarmente argui Litigância de má fé nos termos do art. 80 do CPC e aplicação das penalidades que a lei impõe, destacando que o executado em sua impugnação fez menção a apenas um lote, quando na verdade existem 0

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 878 DENTES. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0529038-55.2018.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE R

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2957 “I - o modo de seu fornecimento; “II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; “III - a época em que foi fornecido.” Igualmente, seria de se trazer à baila os dispositivos do art. 4º, caput e incisos I, d, e II; art. 6º, inciso I e art. 8º, todos também do CDC. Sobre a repetição do indébito, colaciono recente tese do STJ publicada em

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 1315 No caso dos autos, tenho que é caso de inversão do ônus da prova, recaindo, portanto, sobre a requerida a carga probatória acerca dos fundamentos que legitimaram a não devolução do valor pago pelo autor ao réu, o que de fato não ocorreu. Nesse sentido, tenho que a parte ré não acostou aos autos os instrumentos contratuais, nem qualquer outro documento capaz