Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3484 contrato de prestação de serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados DETRAN para processamento de multas de trânsito, com aplicação do índice de reajuste IPCA, sob o argumento de que o índice aplicado pela requerida, IGP- M, é muito oneroso e caracteriza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 891 Samuel Lira de Oliveira - - Cleonice Feitosa Lira de Oliveira - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas. 2. Inicialmente, afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos denunciados Samuel e Cleonice, sob o argumento de que não são proprietários do veículo, bem como que