Publicações Judiciais I ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A alegação de ser incorreta a incidência dos juros de mora de 1% no mês do pagamento de forma cumulada com a Selic não foi formulada na exceção de pré-executividade, sendo inovação em sede de recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundam

Publicações Judiciais I ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a probabilidade ou plausibilidade do direito; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,

Publicações Judiciais I ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para responsabilizar apenas os sócios Maria Emilia Rossi e Virgilio Rossi pelos débitos em cobro. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011640-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANNY MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: INDUSTRIA DE CARRINHOS AN

Publicações Judiciais I ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL São Paulo, 20 de outubro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018979-07.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANNY MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989 AGRAVADO: TECNOWELD SOLDAGEM, INSPECAO E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR CURCIOL - SP126722, JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283 D E C I S �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1631 PROCESSO :0005653-03.2014.8.26.0451 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Danny Monteiro da Silva ADVOGADO : 164989/SP - Danny Monteiro da Silva REQDO : QUALICORP S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0005673-91.2014.8.26.0451 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2965 PROCESSO :1000293-60.2020.8.26.0451 CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA REQTE : F Martini Gestão Imobiliária Ltda ADVOGADO : 258795/SP - Marise Aparecida Macedo Sanches REQDA : Cecilia Maria de Lima Zavaglia VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000294-45.2020.8.26.0451 CLASSE :PROCEDIMENTO

Publicações Judiciais I ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Grifei. Assim, demonstrados a relevância da fundamentação e o risco de dano grave, é possível a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário em relação ao

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O processo nº 5004440-36.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. Ficam intimadas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. As manifestações de discordância

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2216 REQTE : M.B.Z. ADVOGADO : 305052/SP - Lucas Marcos Granado REQDO : M.Z. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1018310-86.2016.8.26.0451 CLASSE :SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQTE : G.R.F. ADVOGADO : 140155/SP - Sergio Roberto Sacchi REQDO : E.N.S. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1018896-26.2016.8

Publicações Judiciais I ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Não havendo menção no artigo 3º da Lei n. 11.638/2007 quanto à publicação destes, inviável a ampliação da norma por parte da JUCESP. 5. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000605-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.