Publicações Judiciais I ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) CERTIDÃO Certifico que inclui como informação de secretaria, conforme determinado no artigo 1º, inciso XLII, primeira parte, da Portaria nº 6, de 25/01/2019, (disponibilizado no DOU Caderno Administrativo em 06/02/2019), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, o seguinte expediente: Ciência às partes do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) a ser(em) transmitido(s) para o setor competente no E. TRF da 3ª Região, nos termos do artigo 11, da Resolução

Publicações Judiciais I ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010652-05.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989-A AGRAVADO: DEDINI REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058, LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO - SP304327, LUCCAS RODRIGUES TANCK - SP183888 D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3506 680 à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos... (marcaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 733 legal... (destaquei) 9. Enfim, ordeno a citação do réu, pelo correio, para responder, no prazo de quinze dias, sob as penas e as advertências da lei (art. 970, CPC). 10. Int. São Paulo, 21 de junho de 2.021. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Danny Monteiro da Silva (OAB: 164989/SP) - Páteo do Colégio - s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1423 percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a cadernet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 732 dos Advogados de São Paulo, ainda mais, a contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, no montante de R$ 38,82, na dicção do art. 48 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 e modificada parcialmente pelo art. 18, inciso I e art. 19, §§ 1º e 3º da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que prescre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1564 890 Alegou, em síntese, que é portadora de sequelas de AVC e, ante o seu estado de saúde, necessita do fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis e absorventes geriátricos; em virtude de não possuir condições financeiras para adquiri-los, sem o prejuízo de outras necessidades básicas, pediu a con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. EXECUCAO FISCAL 0001754-85.2005.403.6109 (2005.61.09.001754-6) - INSS/FAZENDA(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X COSTA PINTO S.A. X CESAR AUGUSTO TANURI X JOAO MIGUEL BALARINI X JOSE FRANCISCO BIAZZETTI X RUBENS ARAUJO DE GUZZI OLIVEIRA X RUBENS OMETTO SILVEIRA MELLO X JOAO RICARDO DUCATTI X CELSO SILVEIRA MELLO FILHO X MARIO MARCIO BITAR X GUILHERME PEIXOTO SOARES(SP028436 - ANTONIO CARLOS MENDES) X AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro o arquivamento dos autos, com fundamento na Portaria nº 396/2016 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no art. 40 da Lei 6.830/1980. Ficam indeferidos eventuais pedidos de desarquivamentos periódicos, sendo incumbência da parte exequente o controle dos autos arquivados. Aliás, a própria Portaria nº 396/2016 da PGFN prevê, em seu artigo 22, o controle da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional.Remeta-se os autos ao arquivo sobrestado adotando-se as cautelas de praxe.