Publicações Judiciais I ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e 607), meio processual mais adequado para se aquilatar o valor de mercado das peças roubadas. 7. Em princípio, não cabe indenização por dano moral em virtude de perda ou roubo de jóias empenhadas à Caixa Econômica Federal - CEF (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EmbsInfrAC n. 1999.61.05.014254-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.12.08). 8. Apenas na hipótese de a parte demonstrar satisfatoriamente a efetiva ocorrência dos alegados danos morais admite-se a condenação da instituiç�

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 221 viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que 402.443MG, Rel. p acórdão Min. CASTRO FILHO, DJ de 01032004. elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em V - Adequada a fixação do valor da pensão em 23 (dois terços) dos consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rendimentos da vítima, deduzindo qu

Caderno único ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2009 Brasília - DF, terça-feira, 25 de agosto de 2009 indique. Todavia, independentemente de prova que posteriormente venha a ser produzida, é imperioso ressaltar que, ainda que se tratasse de uma dona de casa, que confessadamente não recebesse qualquer salário por trabalho externo ao lar, mostra-se juridicamente possível a fixação de pensionamento. Isso porque os trabalhos domésticos, em prol do núcleo familiar, paralelamente ao seu conteúdo imaterial agregador dos

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Nesse mesmo sentido o § 1º, do art. 14, da Lei n. 5.584/70. 2333 fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo, apurada em liquidação, observada a prescrição reconhecida, as Na espécie, o(a) reclamante não está assistido(a) por sindicato da importâncias deferidas a título de: categoria profissional, não preenchendo, destarte, os requisitos

Publicações Judiciais I ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO POSTAL. ATRASO NA ENTREGA DE ENCOMENDA. DIREITO DE REGRESSO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa ocorrido na ação ajuizada pelo prejudicado em face da empresa vendedora, uma vez que a ECT não foi parte na mesma. Na presente ação busca-se o direito de regresso da empresa autora em face da empresa pública, restando observado o devido processo legal em

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 Processo Nº ROT-0010808-70.2021.5.15.0039 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE METAL ONE SHIBAURA BRASIL LTDA. ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB: 220186/SP) RECORRIDO CESAR JERONIMO CHAGAS ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO LOPES(OAB: 30812-D/SP) 3511 presente ação revisional versa sobre a revogação do pagamento de parcela de natureza continuada, nos termos do artigo 505, I, do

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 - JANINE SANTANA DOURADO. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O depósito de cheque em data anterior à acord

Publicações Judiciais I ● 06/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posicionamento adotado: "EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHOR. ROUBO DE BENS EMPENHADOS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO REAL VALOR DOS BENS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. Não se pode afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - à espécie, na medida em que deixa claro, em seu art. 3º, que os contratos bancários devem a ele se subm

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2594 153 DO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 64 Apelação nº 0500338-82.2008.8.02.0040 , de Atalaia, Vara do Único Ofício de Atalaia Apelante : DLF Combustíveis & Derivados LTDA Advogado : Daniel Soares Lavor Fidélis (OAB: 7806/AL) Representa : David Lavor Fidelis Representa : Daniel Soares Lavor Fi

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 1377 garganta, a empresa não teve o cuidado de realocá-la em outro envolvidas, a extensão do dano, bem como o grau de dolo ou culpa setor, que não fizesse uso excessivo da voz, a fim de resguardar a do ofensor. sua saúde e evitar reincidência da moléstia. Ainda, o arbitramento do "quantum" indenizatório não deve ser Assim, uma vez demonstrado o surgimento da doenç