Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 2304 Por outro lado, os documentos dos autos atestam que o aviso reclamada, BRE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME, a prévio fora laborado, cujo término ocorreu em 08.10.2016, sendo pagar ao Autor JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DE BRITO, a que o saldo salarial de 08 dias integrou o cômputo das verbas satisfazer e a pagar-lhe, no prazo de oito dias, conforme se apurar rescis�

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 328 PROVIMENTO ao recurso patronal para excluir o pagamento da observada a prova produzida em processo de cognição.Ficam multa e da indenização fixadas pelo juízo a título de litigância de má invertidos os ônus da sucumbência, a serem suportados pela -fé, bem como da multa por embargos protelatórios, na forma da reclamada, majorado o valor da causa para R$ 40.

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 1274 "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 439 DO TST. A jurisprudência além da indenização por dano material, moral ou à imagem; consolidada do TST é no sentido de distinguir o crédito judicial [...] proveniente de indenização por dano moral das verbas tipicamente X - são invioláveis a intimidade, a vid

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1884 do C. TST, deverá ela responder de forma subsidiária pelos créditos tributáveis corrigidas, devendo ser observados o artigo 44 da Lei nº deferidos ao reclamante na presente demanda. A responsabilidade, 12.350/10 e a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal. porém, fica limitada ao período de efetiva prestação de serviços à 2ª Nos termos da O

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 1269 os valores devidos a título de férias, dos montantes pagos e danos morais, aplica-se o critério de juros e correção monetária comprovados nos autos sob esse título, conforme se apurar em previsto na Súmula 439 do TST, a ser observada em sede de liquidação. liquidação, não prosperando o requerimento de utilização de IPCA- DANOS MORAIS E e taxa Selic.

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5286 da CF, 186 e 927 do CC. Reclamação RCL 22.012 MC/RS, ajuizada em face da decisão do Assim, considerando a extensão do dano e a necessidade de TST no referido processo (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), em que harmonizar o princípio do não enriquecimento sem causa da vítima foi pronunciada a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo e a função pedagógica

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 1279 ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou Região; PJe: 0010934-33.2021.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato 02/08/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocado ilícito". Marcelo Oliveira da Silva) Portanto, são invioláveis, enquanto bens tutelados juridi

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 1284 dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses aplicação o teor do artigo 791-A da CLT, como pacificado pela bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, ensejará ao Instrução Normativa n. 41/2018, do TST, sendo de rigor a violador a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. condenação da parte reclamada ao pagamento da v

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 535 - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MARCELO VIEIRA PROCESSO nº 0000839-83.2016.5.19.0010 (RO) Desembargador Relator RECORRENTES: LAUDILENE DA SILVA E BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADV. RECORRENTE: JOSÉ BERNARDO ALVES DE OLIVEIRA E ROGÉRIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA RECORRIDOS: OS MESMOS ADV. RECORRIDO: ROGÉRIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA E JORGE FAU

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 672 No que diz respeito à indenização por dano moral, mantenho o indeferimento. A alegação de mora salarial não autoriza a configuração de dano passível de ser indenizado mediante danos morais. Aplica-se a lei trabalhista vigente, que a considera como infração trabalhista punida com multa administrativa. Aplicabilidade à MÉRITO hipótese do decreto-lei nº 368,