Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 LIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE WILLIAN ALVES DE ALMEIDA, JA QUALIFICADO, O QUAL CUMPRE PENA (SOMADA) DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALMENTE NO REGIME FECHADO (FL S. 391/393). AS FLS. 273/315 DO PEP, JUNTADA DE

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 ENACAO POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CUJA EXECUC AO NAO TENHA SIDO SUSPENSA. 2 A PENA DE LIMITACAO DE FIM DE SEMAN A SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO NAO COMPARECER AO ESTABELECI MENTO DESIGNADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, RECUSAR-SE A EXERCER A ATIVIDADE DETERMINADA PELO JUIZ OU SE OCORRER QUALQUER DAS HIPO TESES DAS LETRAS "A", "D" E "E" DO PARAGRAFO

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 27V O REEDUCANDO PUGNOU QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADO TRABALHAR NA U NIDADE PRISIONAL, EM COMPATIBILIDADE AO SEU ESTADO DE SAUDE. E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO A FIXACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE CON CESSAO DE BENEFICIOS CARCERARIOS, TEM SE POSICIONADO A JURISPRUDE NCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A OCORRENCIA DO TRANSITO EM JULGADO RELATIVO A CONDENACAO SUPERVENIENTE NAO DEV

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO APENADO PARA A COMARCA DE SENA DOR CANEDO/GO. A FL. 319, CONSTA OFICIO EXPEDIDO PELA DIRETORIA D A UNIDADE PRISIONAL DESTA COMARCA REFERENTE A SOLICITACAO DE PERM UTA DO APENADO COM ALGUM DOS REEDUCANDOS TIAGO GOMES DOS SANTOS E MARCOS ANTONIO XAVIER FILHO, AMBOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE GOIAS/GO. CONSTATADO O ENVIO DE INTIMACAO

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 PLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N. 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4 . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RESTRINGIR A INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE PARA FINS DE PRO GRESSAO DE REGIME. (HC 159.815/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUI NTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 31/05/2010). OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSAO DE R EGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-BASE PAR A O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO REQUIS ITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO RESTANT E DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 767 do seu paradigma, interregno no qual já houve diversas "Foram analisados os perfis dos cargos/especialidades em progressões horizontais para o modelo. A Autora, por seu turno, comparação com os cargos ocupados no plano anterior, através de está em início de carreira. uma relação de equivalência de atividades. Após o enquadramento Desse modo, a concessão da

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2108 consequentemente, esteja recebendo incremento extra, não PCCR/2008 dependia diretamente da regular aplicação das fará jus à promoção por merecimento, mantendo-se o seu regras do PCS/86, de maneira que as supressões salariais direito à promoção por antiguidade, de dois em dois anos. lesivas acarretaram o seu enquadramento incorreto com Logo, entendo que exi

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 REPRESENTANDO LETRA MORTA. NO CASO EM APRECO, DANILO HAVIA SIDO CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, EM REGI ME INICIAL ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIRE ITO. TODAVIA, ANTES DE SEQUER INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS, FO I PRESO PELA PRATICA DE NOVO FATO CRIMINOSO, DO QUAL SOBREVEIO NO VA CONDENACAO, GERANDO A CONVERSAO DA PENAS

Seção II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 . EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA UL TIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICA O FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE E M CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FU TUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA,