Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 ADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINA MENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JUL GADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRE SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM

Seção II ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 RCELA UNICA E DE FORMA IMEDIATA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO PAGAMENTO EFETIVO DE CADA UMA DAS PRESTACOES E COM JUROS DE M ORA DE 1% DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DESTA. INDEFIRO AS PRELI MINARES DE IMPUGNACAO AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E IL EGITIMIDADE PASSIVA. DECLARO A PRESCRICAO AO DIREITO DO DIREITO A DEVOLUCAO DA TAXA DE COMISSAO DE CORRETAGEM. J

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 ACAO MATERIALIZADA NA PENA MINIMA COMINADA. DESTA FORMA, NAO HA R AZAO PARA CONSIDERAR ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DE FORMA NEGATIV A AO ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NEUTRA, FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESSA ESPECIE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NEUTRA, SAO NORM AIS A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; COMPORTAMENTO DA VITIMA: E U M INDIFERENTE PENAL, TENDO EM VISTA A IMPOS

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 ASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO E MULTA. NA SEGUNDA FASE, CONCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO E DE SER O AGENTE MAIOR S E 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENCA, ATENUO A PENA EM APENAS 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO, EM OBSERVANCIA A VEDACAO EXPRESSA NA SUMULA 231 DO STJ1, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 2

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCOR RENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARASE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PRODUTO DO FURTO FOI CONDUZIDO ATE O PATIO DO 2 PELOTAO PARA PRO VIDENCIAS DE MISTER; QUE: A VITIMA CHAMA-SE MAURILIO GOMES DE SOU ZA, POPULAR "BUZIN" E RESIDE NA AL. RIO VERMELHO, CENTRO, NESTA C IDADE. (FLS. 05). COM EFEITO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO E VENTO NA FORMA APRESENTADA, NO COTEJO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADO S PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NO CURSO DA I

Seção III ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 FOI CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. EM CONSEQUENCIA, A MEU VER, ESTA SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE A LIMITACAO FISICA CONSTATAD A E SIM UMA DEFICIENCIA QUE IMPEDE A POSTULANTE DE OBTER MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO, DE SORTE QUE ESTAO PREENCHIDOS OS R EQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. NESSE SE NTIDO E A JURISPRUDENCIA PACIFICA DOS TRIBUNA

Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 OS 155, 1 E 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CODIGO PENAL, S UPOSTAMENTE OCORRIDOS NO DIA 01.01.2013. A DENUNCIA FOI DEVIDAMEN TE RECEBIDA EM 27.01.2014 A FL. 35. O FEITO FOI DESMEMBRADO EM RE LACAO AO DENUNCIADO, VEZ QUE ESTE NAO FOI LOCALIZADO PARA SER CIT ADO. O MINISTERIO PUBLICO INFORMOU NOVO ENDERECO DO ACUSADO, SEND O ELE DEVIDAMENTE CITADO VIA CARTA PRECAT

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 IS DO ARTIGO 217-A PERPETRADO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO COD IGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A NORMA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIG O 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, BEM COMO ATENT A AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOS IMETRIA DA PENA. - FATO 01 VITIMA B.S.P.A (ART. 217-A, CP) - (1) CULPABILIDADE. ESTA DEMONSTRADA POR CONDUT

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DOSADA DEFINITIVAMENT E EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 10 DIAS MULTAS. 3. 2 PARA O CRIME DE AMEACA (ART. 147 DO CP) CONSIDERANDO IDENTICAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO. DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INCISO I, DO CP (MAIOR DE 70 SETENTA ANO