Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 AS QUANTO AO CARATER TIPICO, ILICITO E REPROVAVEL DAS CONDUTAS A ELE IMPUTADA. QUANTO A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 129, 4 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, OU, A DESCLASSIFICACAO DO DELITO PREVIST O NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/91, RAZAO NAO ASSISTE A DEFESA, PELAS RAZOES DELINEADAS ACIMA. NO TOCANTE A FIX

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 LIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE WILLIAN ALVES DE ALMEIDA, JA QUALIFICADO, O QUAL CUMPRE PENA (SOMADA) DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALMENTE NO REGIME FECHADO (FL S. 391/393). AS FLS. 273/315 DO PEP, JUNTADA DE

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 UER PREJUIZO AO EMBARGANTE JA QUE O CORREU ROGERIO RIBEIRO MANIFE STOU SEU DIREITO AO SILENCIO E NADA RESPONDEU DURANTE A AUDIENCIA . ASSIM, O ATO SE TORNOU INFRUTIFERO COM RELACAO A QUALQUER ESCLA RECIMENTO SUPERVENIENTE, E, POR CONSEQUENCIA, NAO SE PODE PRESUMI R QUE HOUVE PREJUIZO AO EMBARGANTE. OUTROSSIM, AS FLS. 276/299 A DEFESA DO EMBARGANTE OFERECEU ALEGACOES FIN

Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 AGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. A FL. 06, CERTIDAO INFORMANDO QUE FOI JUNTADA NOVA GUIA DE EXECUCA O PENAL DEFINITIVA, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 201602447785 E, A FL. 07, FOI JUNTADA CERTIDAO DE DOMA DE PENAS. A FL. 29 DO PEP, SOBREVEIO NOVA GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, EXTRAIDA DA ACA O PENAL N 201602447785 DATA DO FATO: 05/07/2

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 379/320 QUANT O AO DELITO DE RECEPTACAO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTAN TE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORR E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL D E SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL . NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMET

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 IO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, E DE SE MANTER A SANCAO PENAL FIX ADA NA SENTENCA. III - REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. INVIAVE L A APLICACAO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO EM FAVOR DA APELANTE TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NAO LHE FORAM FAVORAVEIS NA SUA TOTALIDADE APELACOES CONHECIDAS E DESPRO VIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 317012-34.20

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 MULA DO STF, VERIFICA-SE A OCORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA CARACTERIZACAO DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO ES PECIAL IMPROVIDO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DEL ITO PRATICADO PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONT ECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE RECONHECER; B) ANTECEDENTES: O REU NAO E REINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES , CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 TE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APEL ACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIR A JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONT EXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS A UTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 DO CONDENADO, NESTE JUIZO, PELA PRATICA DO DELITO DE INJURIA RACI AL (PROCESSO N 201104138284); D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NA O HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AF ERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A C IRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CA USAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES