Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1886 NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Nos termos dos arts. 166 e 167 da CLT combinado com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI Ante o exposto, dou provimento ao apelo, no particular, e defiro aprovado por esse órgão. A jurisprudência desta Corte firmou-se no adicional

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 PROCESSO, DEVENDO SER ANALISADA, QUANDO DA PROLACAO DE SENTENCA. 269 CPC. (100350505470390011 MG 1.0035.05.054703-9/001(1), RELAT OR: DOMINGOS COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2006, DATA DE PUBL ICACAO: 05/08/2006). FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO, A ALEGADA QUA LIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, DA PARTE REQUERENTE. COM EFEITO, PRE SENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2866 Desig.: Juíza Gisele Pereira Alexandrino. Disp. TRT-SC/DOE 17.09.09. Data de Publ. 18.09.09. Incompetência da Justiça do Trabalho. Servidor Público Celetista. Relação jurídico-administrativa. O art. 39, caput, da Constituição Federal, com redação originária restabelecida pela Neste mesmo sentido também a jurisprudência emanada do TST: ADIN n.º 2.135-4, pr

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 30370 Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado instrumento desprovido. por ocasião da dispensa imotivada. Dessarte, incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Processo: AIRR - 2706-26.2010.5.02.0033 Data de Julg.: 14/5/2014, instrumento conhec

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. 1876 Data de Publ.: DEJT 07/11/2014). NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Nos termos dos arts. 166 e 167 da CLT combinado com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI Ante o exposto, dou provimento ao apelo, no particular, e defi

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 4310 resultado favorável no desfecho da lide, bastando a caracterização o embargante litigante de má-fé, condenando-o a pagar multa, à da conduta abusiva, cujo dano processual e à administração da parte contrária, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da justiça é mera consequência. (TRT/SC: Ac. 2ª T. Proc. ED 0000132- causa, na forma do art. 793-B, I

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 PROCESSO, DEVENDO SER ANALISADA, QUANDO DA PROLACAO DE SENTENCA. 269 CPC. (100350505470390011 MG 1.0035.05.054703-9/001(1), RELAT OR: DOMINGOS COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2006, DATA DE PUBL ICACAO: 05/08/2006). FIXO, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PARTE REQUERENTE. COM EFEITO, PRESENTES O S PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AS CONDIC

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5035 correspondente às contribuições previdenciárias incidentes. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT-15 - Proc. 0001089PODER JUDICIÁRIO 39.2012.5.15.0117, Rel. Desembargadora Ana Paula Pellegrina JUSTIÇA DO Lockmann, 6ª Câmara, 3ª Turma, Data de Publ. 27.9.2013) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOB

Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO 19319 Embargos à execução. Início do prazo. Art. 914 do CPC. Inaplicabilidade.Os embargos à execução só serão processados após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Diante de disposição expressa na CLT acerca da necessidade de garantia Processo n. 1439/2017 – 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul de do Juízo, inaplicável o art. 9

Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3268 Neste sentido: A parte reclamada recorre da sentença por entender nela haver EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC. defeitos passiveis de correção pelos declaratórios. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM AS 1) Honorários Sucumbenciais: PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS DEVIDAS. De fato quanto ao aspecto houve contradição na sentença