10.001 resultados encontrados para data do indeferimento administrativo - data: 10/08/2025
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APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : MARIA APARECIDA DA SILVA SP213850 ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN DECISÃO DE FOLHAS 00006458820108120026 1 Vr BATAGUASSU/MS EMENTA AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova red
00067 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008446-89.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.008446-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS BA021011 DANTE BORGES BONFIM SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR LEANDRO ROSA PERES incapaz SP202003 TANIESCA CESTARI FAGUNDES ADEMIR ROSA PERES e outro ROSELI TEREZINHA BENEDITO PERES 11.00.00008-5 3 Vr BIRIGUI/SP Decisão Cuida-se de agravo inte
ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser pagas com correção monetária, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, sem cominação de multa. Em consulta aos dados do CNIS (em anexo) verifica-se a implantação do benefício. Em apelação o
(STJ, AgRg na Pet 6190/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, j. 05.12.2008, v.u., DJ 02.02.2009). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de prévio req
(STJ, AgRg na Pet 6190/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, j. 05.12.2008, v.u., DJ 02.02.2009). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de prévio req
está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.
Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003236-94.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201-A APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Consolidou-se o entendimento na jurisprudência pátria de que a melhoria de reforma ex officio, baseada em agravamento do estado de sa�
“Na espécie, o laudo pericial acostado, que acolho na íntegra e tomo como razão de decidir, comprova a incapacidade total do requerente. Confira-se a conclusão do ‘expert’: DIAGNÓSTICO: EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE E ESPONDILOSE VERTEBRAL. CID F322 E M479. TANTO A DOENÇA DA COLUNA QUANDO O TRANSTORNO MENTAL SE INICIARAM EM 2014. HÁ PERÍODOS DE INVALIDEZ INTERMITENTE PARA O TRABALHO. COMPROVA INVALIDEZ PARA O TRABALHO DESDE 14/02/2017, CONFORME ATESTADO MÉDICO (TRABALHOU POR 2 MESES
Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1994 Processo 1000983-57.2018.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - João Pedro de Moura Ferreira INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - JOÃO PEDRO DE MOURA FERREIRA, move ação previdenciária em face do INSS, objetivando receber aposentadoria rural por idade. Sustenta que exe
Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 2427 Lei 8.213/91, em 50% do salário de benefício do autor, a partir data do indeferimento administrativo. Correção monetária e juros, nos termos do que foi decidido pelo STF (tema 810 - repercussão geral). Condena-se também a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de a