Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido de desistência do cumprimento de sentença em ação monitória (fls. 90).Feito o relatório, fundamento e decido.É direito da exequente, previsto expressamente no artigo 775 do Código de Processo Civil, desistir de medidas executivas ou de toda a execução.Exige-se a concordância do executado apenas no caso de oposição de impugnações formais.O presente cumprimento de sentença não é objeto de impugnação interposta pelo executado.Ante o exposto, homologo o pedido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6697 EXECUCAO FISCAL 0007411-30.1999.403.6105 (1999.61.05.007411-5) - INSS/FAZENDA(Proc. 649 - LUIS EDUARDO GERIBELLO PERRONE JUNIOR E Proc. 664 - ZENIR ALVES BONFIM) X EMPRESA DE TRANSPORTES TINIM S/C LTDA X CELIA CLAUDIA BRANCO X DONIZETI LUIZ BENVINDO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de EMPRESA DE TRANSPORTES TINIM S/C LTDA, CELIA CLAUDIA BRANCO e DO-NIZETI LUIZ BENVINDO DE SOUZA, na qual se cobra