10.001 resultados encontrados para data do vencimento - data: 08/08/2025
Página 993 de 1001
Encontrado no site
-
Entidades de classe da Polícia Civil repudiam projeto de Castro para mudar normas para nomeação de secretário
-
Júri de PM acusado de matar empresário na saída de bar em Limeira é agendado para dezembro
-
Prefeita de Votorantim recusa convite de comissão para esclarecer suposto aumento irregular de salários presencialmente
Processos encontrados
reconhecendo-se que a ação para cobrança do crédito tributário foi manejado dentro do prazo legalmente previsto, afastando-se a prescrição e a condenação em honorários advocatícios. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Cumpre decidir. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ab initio, há
LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal EDITAL DE CITAÇÃO Nº 088/2015 SF01/LCB PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 0002895-57.2014.403.6002) EM QUE SÃO PARTES: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E REIS & OLIVEIRA LTDA - ME. O Doutor LEANDRO ANDRÉ TAMURA, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Dourados, 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS, FAZ SABER a todos que do presente tomarem conhecimento que, perante esta Vara e Juízo Federal, tramita a
LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal EDITAL DE CITAÇÃO Nº 040/2015 SF01/JSF PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 0001536-72.2014.403.6002) em que são partes: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e MASSAYUKI ISHIBASHI & CIA LTDA - ME. O Doutor LEANDRO ANDRÉ TAMURA, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Dourados, 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS, FAZ SABER a todos que do presente tomarem conhecimento que, perante esta Vara e Juízo Federal,
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 022/2015 SF01/JSF PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 0000148-37.2014.403.6002) em que são partes: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E FABIO FRANCA DE SOUZA. O Doutor LEANDRO ANDRÉ TAMURA, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Dourados, 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS, FAZ SABER a todos que do presente tomarem conhecimento que, perante esta Vara e Juízo Federal, tramita a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000148-
93.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.027567-8/SP RELATOR EMBARGADO(A) ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ACÓRDÃO DE FLS.111/112 RICARDO JOSE VILLACA PUGLIESI SP232581 ALBERTO OLIVEIRA NETO TECNOMARKET REPRESENTACOES S/C LTDA e outro SP232581 ALBERTO OLIVEIRA NETO JUIZO DE DIREITO DO SAF DE EMBU DAS ARTES SP 00012478119
AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00183939020044036182 4F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 80/81) que rejeitou as alegações expostas na exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. Nas razões recursais, alegou a excipi
prescrição da pretensão executiva, pelo transcurso do prazo verificado entre a data de vencimento das obrigações e o ajuizamento da execução. Opostos embargos declaratórios, rejeitados. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas no art. 535, I e II; 283, 294, 295 e 333, II do CPC; art. 142, 150 e 174, IV do CTN. Aponta, mais violação aos art. 4º, V da LEF; art.
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR AUTO POSTO QUITAUNA LTDA e outro DONIZETE AMURIM MORAES e outro RICARDO MARCONDES DUARTE DONIZETE AMURIM MORAES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP 00124050620114036130 2 Vr OSASCO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 105/106) que re
Juíza Federal Substituta em Exercício para assinatura, que determinou sua afixação no átrio deste Fórum Federal e sua publicação no Diário Eletrônico da 3ª Região, para a mais ampla publicidade. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal Substituta em Exercício EDITAL DE CITAÇÃO Nº 009/2013 SF01/LCB PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº0001181-77.2005.403.6002), em que são partes a FAZENDA NACIONAL e GAMOPA- INDUSTRIA E COMERCIO DE MOV
Dívida Ativa, com a consequente cobrança executiva, além da inclusão de encargos moratórios. Discordando da cobrança, na medida em que, segundo ela, além de prescrito, o crédito teria sido constituído sem a observância do princípio da legalidade, a autora, não vendo outra saída, entendeu por bem ajuizar a demanda, para ver declarada a inexigibilidade do débito. Como medida de caráter antecipatório, requereu fosse autorizado a depositar nos autos o valor da dívida, impedindo a au