Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 761 presente. juntado aos autos todos os cartões de ponto, ainda que não Em que pese a provável capacidade técnica do ilustre Perito, este assinados, caberia ao recorrido/reclamante provar as diferenças de não conseguiu demonstrar que o empregador não tenha cumprido horas extras, conforme disposições do artigo 818 da CLT e artigo com suas obrigações em rela�

Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1941/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região eventualmente repassados. Não há dúvidas de que a execução 46 a seguir transcritos: deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor. Contudo, faz-se mister que seja observada a ordem de preferência, AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - prevista no art. 655 da mesma Lei Adjetiva Civil, de aplicação IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 649, INCISO IX, DO CP

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 185 ingressam no judiciário para cobrá-los; vinculada do obreiro, durante o período em que laborou submetido Como se não bastasse, após diversas tentativas dos autores em ao regime celetista. adquirir o extrato analítico de suas contas vinculadas junto á Caixa A recorrente, por seu turno, traz como argumento de defesa que a econômica Federal - CEF na cidade de N

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 7322 ed – São Paulo : Saraiva. 2014, pág. 87). na mente, no coração, se se passou tudo ou se nada se passou? O direito à vida é ínsito à personalidade humana. Se se recordou dos filhos, das preocupações específicas, dos É direito fundamental cuja salvaguarda é o objetivo de todo planos de vida, da família? Se, nos segundos, minutos, poucas ordenamento. Tod

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 9008 faz efetivo quando se proporciona à parte economicamente caso esta se revele necessário. hipossuficiente a garantia de isenção das despesas processuais, o Em relação àcorreçãomonetária, este juízo entendia regular a que inclui o pagamento de honorários sucumbenciais. aplicação do índice TR para apuração dos créditos trabalhistas Entender de forma c

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4750 direitos subjetivos 'excludendi alias', ou seja, direitos de exigir repercussões menos importantes se comparadas à supressão da um comportamento negativo dos outros, protegendo bens vida, há o entendimento de existência de dano decorrente da lesão inatos, valendo-se de ação judicial. Apesar da grande importância em si, como, por exemplo: inscrição indevida

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 6082 valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº. 200 (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula do TST). 326 do E. STJ), pro rata. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mister 12 - Da liquidação de sentença. Correção monet�

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6856 Não quis assumir o risco de uma enumeração taxativa, 2021: prevendo em poucas normas a proteção de certos direitos https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/downloa inerentes ao ser humano, talvez para que haja, posteriormente, d/JT/JT_Ramos_ed_1.pdf). diante de seu caráter ilimitado, desenvolvimento Não há ressalva aos entendimentos cola

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4603 13.467/17 e isento o reclamante do pagamento de honorários índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em advocatícios sucumbenciais. substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. A correção monetária dos honorários advocatícios incidirá a partir 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº d

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9410 o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o segunda a sexta-feira; que se precisasse chegar mais tarde ou sair prazo de dois anos após o término do contrato; mais cedo tinha que pedir autorização, revelando características II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso que, a rigor, não são próprias do cargo de gerente.